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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/31976| Type: | TCC |
| Title: | Arbitragem e flexibilização do direito do trabalho: o uso da cláusula compromissória e do compromisso arbitral pelos altos empregados |
| Authors: | Medeiros, Nayara Sales |
| Advisor: | Reginaldo, Sidney Guerra |
| Keywords: | Arbitragem trabalhista;Justiça do trabalho |
| Issue Date: | 2017 |
| Citation: | MEDEIROS, Nayara Sales. Arbitragem e flexibilização do direito do trabalho: o uso da cláusula compromissória e do compromisso arbitral pelos altos empregados. 2017. 48 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O instituto da arbitragem, presente em várias áreas do ordenamento jurídico brasileiro, ainda encontra muita dificuldade de aceitação no âmbito do Direito Individual do Trabalho, pois considera-se que os direitos trabalhistas são indisponíveis e a arbitragem só pode solucionar conflitos referentes aos direitos patrimoniais disponíveis. O objetivo do trabalho foi realizar uma análise histórica da evolução do Direito do Trabalho e da arbitragem no Brasil, estudar o princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas e a flexibilização desses direitos diante do amadurecimento social do trabalhador, assim como o diferencial dos altos empregados, e observar se a arbitragem é compatível com os dissídios individuais do trabalho. O estudo foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica, incluindo-se, no material de apoio, livros, monografias, dissertações de mestrados, teses de doutorado, artigos, legislações, decisões judiciais e consultas a sites dos órgãos públicos. Os resultados obtidos permitiram concluir que é possível a utilização da arbitragem como forma de solução extrajudicial dos conflitos dos altos empregados, possibilitando a resolução desses conflitos de forma mais célere e econômica, sem que o objetivo principal do Direito do Trabalho, que a proteção ao trabalhador, seja desrespeitado. |
| Abstract: | The arbitration institute, which is present in several areas of the brazilian legal system, is still difficult to accept under the Individual Labor Law, since it is considered that labor rights are unavailable, and arbitration only can solve conflicts regarding the available property rights. The goal of this work is to perform a historical analysis of the Labor Law evolution and the arbitration in Brazil, to study the principle of the labor rights' unavailability and the flexibilization of these rights under the worker's social maturity, as well as the differential of senior employees, and to observe if the arbitration is compatible with the individual work agreements. The study was developed through bibliographical research, including in the material of support, books, monographs, master's dissertations, doctoral theses, articles, legislations, court decisions and researchs in public agencies websites. The obtained results made it possible to conclude that it is plausible to use arbitration as a form of conflicts' out-ofcourt settlement of senior employees, enabling to solve these conflicts quickly and economically, without the main objective of Labor Law, which is the protection of the worker, be disrespected. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31976 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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