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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/31573| Tipo: | TCC |
| Título : | A mulher encarcerada e a execução de penas privativas de liberdade |
| Autor : | Rêgo, Camila Medeiros |
| Tutor: | Cabral, Gustavo César Machado |
| Palabras clave : | Direito penal;Cárcere feminino;Mulheres;Regras de Bangkork |
| Fecha de publicación : | 2017 |
| Citación : | RÊGO, Camila Medeiros. A mulher encarcerada e a execução de penas privativas de liberdade. 2017. 56 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017. |
| Resumen en portugués brasileño: | O objetivo da presente monografia consiste em analisar os direitos das mulheres presas na Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal, observando sua aplicação, as previsões específicas para elas e outros institutos pertinentes à execução de penas privativas de liberdade para as mulheres, o indulto e a Lei nº 13.434/17. A realidade do cárcere feminino possui diversas especificidades: além de compartilharem muitos dos problemas enfrentados pelos homens presos, também encaram as suas próprias dificuldades. Assim sendo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, além da análise da legislação pertinente, buscou-se verificar quais são essas especificidades e como o direito nacional e internacional as tratam. Como resultado, percebe-se, pelas Regras de Bangkok, criadas em 2010, uma preocupação internacional com o desencarceramento de mulheres e com a garantia de melhores condições de cumprimento de penas privativas de liberdade para elas. Em âmbito interno, poucas foram as previsões específicas para as mulheres encarceradas encontradas, sendo a maioria delas relacionada à maternidade. Conclui-se que a legislação brasileira relativa à execução penal ainda relaciona a mulher apenas à maternidade, deixando de observar as diversas singularidades e a luta das mulheres por igualdade. |
| Abstract: | The objective of the study is to analyze the imprisoned women's rights provided by Law No. 7.210/84 - Penal Execution Law, being observed its application, the especific predictions for them and other relevant institutes to the execution of custodial sentences for women, the act of grace and the Law No. 13.434/17. The reality of female jail is composed by many specificities: besides the incarcerated men's problems that they also face, they have their own difficulties. Therefore, per bibliographic and documentary research, beyond the analysis of the pertinent law, it was sought to verify which are the specificities and how does the law manages them. As a result, it's perceived through Bangkok Rules that there's an international worry about desincarceration of women and about the existence of better conditions for the women serving prision sentences. In domestic law, there are few specific provisions for women, and most of them are related to maternity. It is concluded that brazilian penal execution legislation still connects women just to maternity, and doesn't observe other specificities and women's struggle for equality. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31573 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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