A mulher encarcerada e a execução de penas privativas de liberdade

Rêgo, Camila Medeiros

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Cabral, Gustavo César Machado	-
dc.contributor.author	Rêgo, Camila Medeiros	-
dc.date.accessioned	2018-04-27T12:54:58Z	-
dc.date.available	2018-04-27T12:54:58Z	-
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.citation	RÊGO, Camila Medeiros. A mulher encarcerada e a execução de penas privativas de liberdade. 2017. 56 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31573	-
dc.description.abstract	The objective of the study is to analyze the imprisoned women's rights provided by Law No. 7.210/84 - Penal Execution Law, being observed its application, the especific predictions for them and other relevant institutes to the execution of custodial sentences for women, the act of grace and the Law No. 13.434/17. The reality of female jail is composed by many specificities: besides the incarcerated men's problems that they also face, they have their own difficulties. Therefore, per bibliographic and documentary research, beyond the analysis of the pertinent law, it was sought to verify which are the specificities and how does the law manages them. As a result, it's perceived through Bangkok Rules that there's an international worry about desincarceration of women and about the existence of better conditions for the women serving prision sentences. In domestic law, there are few specific provisions for women, and most of them are related to maternity. It is concluded that brazilian penal execution legislation still connects women just to maternity, and doesn't observe other specificities and women's struggle for equality.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Direito penal	pt_BR
dc.subject	Cárcere feminino	pt_BR
dc.subject	Mulheres	pt_BR
dc.subject	Regras de Bangkork	pt_BR
dc.title	A mulher encarcerada e a execução de penas privativas de liberdade	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.description.abstract-ptbr	O objetivo da presente monografia consiste em analisar os direitos das mulheres presas na Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal, observando sua aplicação, as previsões específicas para elas e outros institutos pertinentes à execução de penas privativas de liberdade para as mulheres, o indulto e a Lei nº 13.434/17. A realidade do cárcere feminino possui diversas especificidades: além de compartilharem muitos dos problemas enfrentados pelos homens presos, também encaram as suas próprias dificuldades. Assim sendo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, além da análise da legislação pertinente, buscou-se verificar quais são essas especificidades e como o direito nacional e internacional as tratam. Como resultado, percebe-se, pelas Regras de Bangkok, criadas em 2010, uma preocupação internacional com o desencarceramento de mulheres e com a garantia de melhores condições de cumprimento de penas privativas de liberdade para elas. Em âmbito interno, poucas foram as previsões específicas para as mulheres encarceradas encontradas, sendo a maioria delas relacionada à maternidade. Conclui-se que a legislação brasileira relativa à execução penal ainda relaciona a mulher apenas à maternidade, deixando de observar as diversas singularidades e a luta das mulheres por igualdade.	pt_BR
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