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Type: TCC
Title: As limitações jurisprudenciais à atual competência da justiça trabalhista: incompreensão do termo "relação de trabalho" pelo STF e STJ
Authors: Chaves, Samir Nobre
Advisor: Trigueiro Filho, Machidovel
Keywords: Poder judiciário;Justiça do trabalho;Relações trabalhistas
Issue Date: 2010
Citation: CHAVES, Samir Nobre. As limitações jurisprudenciais à atual competência da justiça trabalhista: incompreensão do termo 'relação de trabalho' pelo STF e STJ. 2010. 91 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010.
Abstract in Brazilian Portuguese: Esta monografia analisa decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça a respeito da atual competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar todas as ações oriundas da relação de trabalho. A Emenda Constitucional 45, de 2004, ao implantar a denominada Reforma do Judiciário, impôs uma novel redação ao artigo 114 da Constituição Federal de 1988, positivando, no inciso I deste dispositivo constitucional, a aludida competência juslaboral. Antes da EC 45/2004, a Justiça Trabalhista era competente originalmente para julgar apenas as ações entre empregados e empregadores. Observa-se que a Emenda 45 transmudou o critério determinativo da competência material originária da Justiça Obreira da relação de emprego para a relação de trabalho. Por seu turno, unânime na doutrina trabalhista pátria o entendimento que a relação empregatícia é apenas uma espécie do amplíssimo gênero relação de trabalho. Explica-se, desta forma, o porquê da Emenda Constitucional 45 ter ampliado enormemente a atual competência constitucional da Justiça Laboral. Por fim, serão analisadas, pormenorizadamente, algumas jurisprudências da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça a respeito do assunto, para demonstrar que esses Sumos Tribunais, por igualar os conceitos de relação trabalhista e de relação empregatícia, estão restringindo a novel competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, inc. I, da Carta Magna.
Abstract: This monograph analyzes decisions of the Supreme Court and the Superior Court of Justice regarding the current jurisdiction of the Labor Court to prosecute and judge all actions arising from the labor relationship. The Constitutional Amendment 45, of 2004, to deploy the so-called Judicial Reform imposed a new composition to the article 114 of the Constitution of 1988, express in the item I of this constitutional provision, alluded to the labor jurisdiction. Prior to the CA 45/2004, the Labour Court was competent to judge originally only actions between employees and employers. It is observed that the Amendment 45 to transmute the criterion determinative of original material jurisdiction in the Working Class Justice of the employment relationship to the labor relationship. For its part, the unanimous doctrine Labor homeland understanding that the employment relationship is just a kind of very broad genre labor relationship. It is explained, in this way, the cause of the Constitutional Amendment 45 has enlarged vastly the current constitutional jurisdiction of the Labour Court. Finally, it will be analyzed in detail, some rulings of the Supreme Court and the Superior Court of Justice on the subject, to demonstrate that these Highest Courts, to equate the concepts of labor relations and employment relationship, they are restricting the brand new jurisdiction of the Work Justice foreseen for in art. 114, item I, of the Charter.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31490
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