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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/31477| Tipo: | TCC |
| Título : | O Supremo Tribunal Federal como legislador positivo frente ao déficit da atuação legislativa |
| Autor : | Aranha, Fernanda Magalhães Albuquerque |
| Tutor: | Magalhães Filho, Glauco Barreira |
| Palabras clave : | Separação de poderes;Hermenêutica (Direito);Mandado de injunção |
| Fecha de publicación : | 2010 |
| Citación : | ARANHA, Fernanda Magalhães Albuquerque. O Supremo Tribunal Federal como legislador positivo frente ao déficit da atuação legislativa. 2010. 76 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010. |
| Resumen en portugués brasileño: | As sociedades estão em constante evolução. Vivemos, hoje, tempos de globalização. E a sociedade brasileira não é diferente. Como dizia Cazuza, “o tempo não pára” e o direito não deve sucumbir à inércia, mas caminhar junto com as novas exigências sociais. Estas, muitas vezes, são antigas, e atravessam o tempo. A Constituição Federal de 1988, chamada de Constituição Cidadã, consagrou diversos direitos em seu seio, mas, muitos, ainda estão pendentes de regulamentação. O cidadão brasileiro, muitas vezes, torna-se vítima da omissão legislativa. Vítima de um Congresso cada vez mais comprometido com “politicagem”, cada vez mais apequenado, avesso, inerte aos compromissos firmados pelo constituinte de 88. Esta monografia almeja constatar a nova face do Supremo Tribunal Federal, que, a partir de 2006, com sua nova composição, incorporou de vez o chamado ativismo judicial. Passou além de exercer suas funções típicas, uma função atípica, balizada na Teoria dos Poderes Implícitos e limitada pela reserva de consistência, qual seja, a de legislador positivo. O trabalho retoma, com esse intento, o problema da separação dos poderes, que há muito deixou de ter uma estrutura rígida. Contextualiza-se essa separação no plano das constituições nacionais. Traz a lume a importância dos processos hermenêuticos na viabilização dessa função atípica do Supremo. Quanto a praxes traz a evolução do Mandado de Injunção, pelo qual se verificará a atuação de legislador positivo da Corte. Conclui que essa atuação do STF tende a ser cada vez mais presente. Que o Supremo passou a ser uma instância de superposição frente aos demais poderes, incluindo-se o próprio Judiciário. Que assim o sendo, nos moldes de Benjamin Constant, pode ser visto como um Poder Moderador. E, por fim, que estamos caminhando para um Estado Judiciarista, pautado na criação judicial do direito, em uma legislação judiciária. |
| Abstract: | The society is in constant evolution. We live, nowadays, in a globalized era. And with the Brazilian society it’s not different. How Cazuza used to say: “the time does not stop” and the right must not succumb to the passivity, but walk together with the society’s yearnings. Those, many times, are old and cross along the generations. The Federal Constitution of 1998, known as “Citizen Constitution”, had established many important rights, but, still there are many ones needy of properly regulation. The Brazilian citizen, many times, is the victim of this legislative omission. Victim of a Congress much more engaged with “grafts”, small, averse and stagnant to the committeemen signed by the constituent of 88. This monograph wants to unveil the “new face” of the Federal Court of Justice from this country that, since 2006, with its new composition, had assumed the function of judicial activism. It became to prosecute, beyond its typical function, nowadays the atypical function, based on the Theory of the Implicit Powers and limited by the reserve of the consistence, which is about the positive legislator. This work retakes, with this intent, the problem of the division of the powers, which a long time ago has lost the rigid structure. This division is the same context of the national constitutions. Brings also the importance of the hermeneutical process in the viability of this new function. How about the praxes bring the evolution of the Writ of Injunction, beyond which we can verify the acting like positive legislator of the Supreme Court. In the end concludes that this perform of STF tends to be more present in the future. That the Supreme Court became to be one instance of superposition in front of the other powers, including even the judiciary. By that way, using the words of Benjamin Constant, it’s a new kind of “Moderator Power”. As last words, we are walking into a “judiciaristic” state, based on the judicial creation of the right, in such a judiciary legislation. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31477 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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