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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/31475| Type: | TCC |
| Title: | A inclusão do segurado especial rural à previdência social brasileira |
| Authors: | Nascimento, Denis Lopes do |
| Advisor: | Silva, Michel Mascarenhas |
| Keywords: | Trabalhador Rural;Previdência Social;Benefícios sociais |
| Issue Date: | 2010 |
| Citation: | NASCIMENTO, Denis Lopes do. A inclusão do segurado especial rural à previdência social brasileira. 2010. 85 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | A pesquisa perpetrada tem por escopo perquirir a inserção do segurado especial rural a um regime previdenciário. Nos últimos anos, a evolução da proteção social no Brasil tem abrangido categorias profissionais e de trabalhadores que, por longos períodos de tempo, estiveram excluídos de um regime previdenciário. A doutrina brasileira aponta como marco histórico da previdência social no país a edição da Lei Eloy Chaves, de 24 de janeiro de 1923, que teve o mérito de dispor sobre as Caixas de Aposentadorias e Pensões dos ferroviários, todavia, apenas 40 anos depois, com a criação do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL), esboçou-se, pela primeira vez, uma tentativa de assegurar proteção social ao homem do campo. Atualmente, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, regulamentada, no que diz respeito à matéria previdenciária, pelas Leis n° 8.212 e 8.213, publicadas em 24 de junho de 1991, o segurado especial rural pertence à categoria dos segurados obrigatórios do regime geral de previdência social, sendo-lhe assegurados todos os benefícios e serviços previdenciários do seguro-social brasileiro dispensados aos trabalhadores urbanos, com exceção da aposentadoria por tempo de contribuição e do salário família, limitados ao salário mínimo. A inclusão do segurado especial rural à previdência social brasileira representou a correção de uma injustiça social cometida contra o trabalhador campesino, principalmente contra aquele que labuta em regime de economia familiar de subsistência. |
| Abstract: | The research scope is perpetrated assert the insertion of a special secured the rural pension system. In recent years, the evolution of social protection in Brazil and has covered professional categories of workers who, for long periods of time, were excluded from a pension scheme. The Brazilian doctrine as landmark points of social welfare in the country of issue Eloy Chaves Law of 24 January 1923, which had the merit of having on Retirements and Pensions boxes of rail, however, only 40 years later, with the creation of the Assistance Fund for Rural Workers (FUNRURAL), lays out for the first time, an attempt to ensure social protection to country. Currently, with the promulgation of the Constitution of 1988 regulated with regard to pension matters, by Laws No. 8212 and 8213, published on June 24, 1991, the insured special rural belongs to the category of compulsory insured under the general scheme social welfare, and assured him all benefits and social security services of the Brazilian social insurance provided to urban workers, with the exception of retirement for years of contribution and the family allowance, limited to the minimum wage. The inclusion of the special insured rural social security in Brazil accounted for the correction of social injustice committed against the peasant worker, especially against those who toil in a household system of subsistence. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31475 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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