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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/31473| Tipo: | TCC |
| Título : | Dos contratos de consumo por meio eletrônico |
| Autor : | Leal, Tércio Victor de Oliveira |
| Tutor: | Melo Júnior, Regnoberto Marques de |
| Palabras clave : | Comércio eletrônico;Compra e venda;Contratos |
| Fecha de publicación : | 2010 |
| Citación : | LEAL, Tércio Victor de Oliveira. Dos contratos de consumo por meio eletrônico. 2010. 50 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010. |
| Resumen en portugués brasileño: | Esta monografia trata sobre as relações de consumo realizadas por meio eletrônico. A popularização da internet possibilitou o crescimento das transações comerciais, principalmente no que tange aos contratos de consumo, uma vez que surgiu um meio altamente atrativo e cômodo para os consumidores concretizarem, sem a necessidade de se deslocarem até o estabelecimento comercial, os mais diversos contratos de compra e venda de produtos e prestações de serviços. Os contratos eletrônicos devem observar os mesmos requisitos que compõe qualquer outra espécie contratual, regramento estabelecido no Código Civil de 2002, além das normas elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de 1990, com atenção especial para algumas peculiaridades correspondentes às características singulares dessa modalidade de contratação. Contratos eletrônicos de consumo são sujeitos às regras do Código de Defesa do Consumidor e, subsidiariamente, as do Código Civil de 2002. A legislação específica dispondo sobre comércio eletrônico é insuficiente para a resolução das questões decorrentes desse tipo de contratação. A maior parte das disposições legais que tratam do comércio eletrônico e que dispõem sobre a defesa do consumidor virtual no Brasil encontra-se em forma de anteprojeto ou projeto de lei, comportando raras e, por vezes, insuficientes exceções. Observando-se uma carência de legislação específica que tutelasse o comércio eletrônico e os obstáculos inerentes de tal contratação foi criado o Instituto Brasileiro de Proteção e Defesa dos Consumidores de Internet para auxiliar os consumidores virtuais. |
| Abstract: | This monograph deals with consumer relations conducted through electronic means. The popularization of internet allowed the growth of trade transactions, mostly regarding to consumer contracts, since a highly attractive and convenient mean arose for consumers realize, without the need to go to the shop, many different purchase and sale of products and services. Electronic consumer contracts are submitted to the rules of the Code of Consumer Protection of 1990 and, alternatively, the Civil Code of 2002. The specific legislation providing for electronic commerce is insufficient to resolve the issues resulting from this kind of engagement. Most laws dealing with electronic commerce and providing for virtual consumer protection in Brazil are in form of draft or bill, including rare and sometimes dissatisfactory exceptions. Observing a lack of specific legislation that rules the electronic commerce and the barriers inherent to such engagement was created the Brazilian Institute for Internet Consumer Protection and Defense to aid virtual consumers. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31473 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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