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Type: TCC
Title: A necessidade de motivação da demissão sem justa causa do empregado público das empresas públicas e sociedades de economia mista
Authors: Oliveira, Celiane Chaves de
Advisor: Melo Júnior, Regnoberto Marques de
Keywords: Administração pública;Pessoal;Economia mista
Issue Date: 2010
Citation: OLIVEIRA, Celiane Chaves de. A necessidade de motivação da demissão sem justa causa do empregado público das empresas públicas e sociedades de economia mista. 2010. 36 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010.
Abstract in Brazilian Portuguese: Este trabalho aborda a análise jurídica da necessidade de motivação da demissão sem justa causa do empregado público. A escolha do tema se deu a partir do conhecimento de situações e fatos que colocaram em risco os direitos e garantias constitucionais dos profissionais representantes dessa categoria. A metodologia utilizada foi a da pesquisa bibliográfica que subsidiou a realização de um posterior estudo de caso jurisprudencial judiciário. O objetivo do trabalho é a realização de uma análise de motivação no desligamento funcional na busca de compreender como se da o processo. A conclusão consiste na necessidade de demissão motivada do empregado público em toda ou qualquer circunstância, porque sobre esta relação profissional incide os princípios constitucionais.
Abstract: This essay deals with unmotivated demission of public worker. The thrust was the personal experience of the author in her Professional life that was faced with many situations of disrespect of the most basic constitucional labor rights. The direct objective is the analysis of the indispensability of reasoning and submission of the due process of law in administrative adjudication that resolves the demission of a public worker. It was used a bibliographic methodology and case studies. The conclusion is the obvious need of reasoning and submission of the due process of law in the demission of a public worker due he or she belong to Public Administration staff.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31470
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