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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/29841| Type: | TCC |
| Title: | Responsabilidade do estado por danos materiais decorrentes de nomeação tardia de aprovado em concurso público |
| Authors: | Capistrano, Márcio Anderson Silveira |
| Advisor: | Feitosa, Gustavo Raposo Pereira |
| Keywords: | Responsabilidade do Estado;Administração pública;Serviço público |
| Issue Date: | 2010 |
| Citation: | CAPISTRANO, Márcio Anderson Silveira. Responsabilidade do estado por danos materiais decorrentes de nomeação tardia de aprovado em concurso público. 2010. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | É cada vez mais comum que candidatos de concurso público prejudicados durante o procedimento seletivo obtenham judicialmente o reconhecimento do seu direito à nomeação. O objetivo do presente estudo é analisar a responsabilidade do Estado por nomeação tardia de candidato aprovado em concurso público, tendo em vista os danos materiais causados no período compreendido entre a data em que deveria ter ocorrido a investidura até o momento em que se realiza a nomeação por ordem judicial. Considera-se que, embora a atual expansão das fronteiras da responsabilidade estatal figure como instrumento efetivo de amparo às vítimas de danos injustos, a plausibilidade dos pedidos indenizatórios deve ser aferida com cautela, a fim de evitar o fomento de uma cultura de excessiva litigiosidade e vitimização social. Como resultado do trabalho, verifica-se a presença de todos os requisitos constitucionais necessários para a responsabilização objetiva do Estado por nomeação tardia, em que pesem os numerosos precedentes em sentido contrário nos tribunais brasileiros. |
| Abstract: | It is increasingly more common that candidates of civil service examinations injured during the procedure of selection obtain the recognition of their right of being nominated through the judicial branch. The present work aims to analyze the state liability for late admission of citizens approved in civil service examinations, due to material damages caused from the time when the admission must have occurred to the moment when the candidate is effectively nominated. It is considered that, although the current expansion of the borders of state liability appears as an effective instrument of support for victims of unfair damages, the admissibility of compensation claims must be surveyed with cautiousness, in order to avoid the encouragement of a culture of excessive hostility and social victimization. As result of the study, it is verified the presence of all necessary requirements for objective state liability for late nomination, even though there are several precedents in contrary direction in Brazilian courts. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29841 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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