Please use this identifier to cite or link to this item:
http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/29830| Type: | TCC |
| Title: | Atos de improbidade administrativa no procedimento licitatório |
| Authors: | Themótheo Neto, Juarez Furtado |
| Advisor: | Silva, Fernanda Cláudia Araújo da |
| Keywords: | Licitação pública;Corrupção administrativa;Crimes licitatórios |
| Issue Date: | 2010 |
| Citation: | THEMÓTHEO NETO, Juarez Furtado. Atos de improbidade administrativa no procedimento licitatório. 2010. 64 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O presente trabalho versa sobre tema dos mais cheios de controvérsias no Direito Público brasileiro: as licitações públicas. Mais especificamente sobre os atos de improbidade administrativa nas licitações públicas, que se apresentam, notadamente, através das fraudes licitatórias. Não obstante a evolução dos meios de controle administrativo e as mudanças na legislação pátria que regulam a matéria, o homem sempre arquiteta novas maneiras de burlar a legislação e alcançar seus objetivos pessoais, suprimindo os interesses da coletividade. Apresentar algumas dessas manobras fraudulentas, bem como sugerir meios eficazes para o combate a essas condutas é o objetivo central de nossa exposição. |
| Abstract: | This current work focuses on one of the most controversial theme within the Brazilian Public Law: the public bidding. More specifically, concerning the administrative acts of misconduct in public bids, which are presented mainly through bidding frauds. Despite the evolution of means of administrative control and changes in the brazilian legislation that regulates the subject, the human being has always architected new ways to disobey the law in order to achieve its personal goals, suppressing the interests of the community. Presenting a few of these maneuvers, and suggesting effective ways to combat such conduct is the central goal of our entire exhibition. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29830 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| 2010_tcc_jfthemótheoneto.pdf | 378,6 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.