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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/29708| Tipo: | TCC |
| Título : | Delação premiada: regramento legislativo e entendimento jurisprudencial no direito brasileiro |
| Autor : | Virginio, Jamile Freitas |
| Tutor: | Miranda, Daniel Gomes de |
| Palabras clave : | Delação premiada;Denúncia (Direito penal) |
| Fecha de publicación : | 2010 |
| Citación : | VIRGÍNIO, Jamile Freitas. Delação premiada: regramento legislativo e entendimento jurisprudencial no direito brasileiro. 2010. 117 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010. |
| Resumen en portugués brasileño: | A delação premiada, inserta no ordenamento pátrio num momento de recrudescimento da criminalidade, mostra-se, ao lado de outros institutos, como o agente infiltrado e a entrega vigiada, consentânea a uma lógica pragmática de aperfeiçoamento das técnicas de investigação. Recebida com intensa crítica doutrinária, foi, paulatinamente, incorporando-se às práticas policial e forense, na medida em que se constatava sua utilidade como meio cooperativo na repressão à criminalidade diante da qual vê-se o Estado cada vez mais impotente. Apesar de não se tratar de figura particularmente nova e por já estar re-inserta no ordenamento jurídico brasileiro há duas décadas, quando no ano de 1990 se promulgou a famosa Lei dos Crimes Hediondos, não há no direito pátrio, até a presente data, uma legislação específica capaz de esgotar a temática sobre a delação premiada. Em verdade, permanecem diversas questões ainda a ser solucionadas. A situação é agravada pela persistente dívida da literatura jurídica brasileira, ainda tão escassa em produção científica sobre o tema. Dessa forma, configura-se um desafio ao estudioso da ciência jurídica, valendo-se dos métodos hermenêuticos, integrativos e interpretativos, promover uma sistematização dos dispositivos que tratam da matéria. Portanto, o estudo abordará o instituto da delação premiada no direito brasileiro, enfocando seu regramento legal, bem como o entendimento que a doutrina e jurisprudência pátria lhe vêm aplicando no que tange aos requisitos para a consecução das benesses delatórias e à valoração probante das declarações do computado na formação do convencimento do magistrado quanto à incriminação do delatado. |
| Abstract: | The awarded delation, inserted in a recrudescence moment of the criminality, is shown, then, together with other institutes, as the infiltrate agent and the supervised surrender, lined to a pragmatic logic of investigation techniques development. Taken with intense criticism by doctrine, it was, gradually, incorporated to Police and forensic practices, in the extent that it was understood its utility as a cooperative way in criminality repression. Although it is not a particularly new character and being re-inserted into the Brazilian justice paying for two decades, in the year 1990 it was promulgated the famous Law of Hideous Crimes, there isn’t up to this date in the country’s Law an specific legislation capable of overstraining the theme about awarded delation. Forsooth, many questions to be answered still continue. The situation is aggravated by the persistent debt of the Brazilian justice literature, even so scarce in scientific production about the theme. This way, it sets out a challenge to the scientific justice Law studious, availing himself of the hermeneutic, integrative and interpretative methods, promoting a systematization of the dispositive. In conclusion, the study will approach the awarded delation institute in Brazilian Justice, focusing in the legal rules, as well as in the understanding of the doctrine and the country’s jurisprudential that is applying with respect to the consecutions of the requirements of reported handouts and to the probative valuation of declarations from the contributor in the formation on convincing the magistrate regarding the incrimination of the delated person. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29708 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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