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Tipo: TCC
Título: Direito à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público e divergências jurisprudenciais
Autor(es): Almeida, Alon Takeuchi de
Orientador: Miranda, Daniel Gomes de
Palavras-chave: Serviço público;Habilitação ao cargo;Concursos;Deficientes
Data do documento: 2010
Citação: ALMEIDA, Alon Takeuchi de. Direito à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público e divergências jurisprudenciais. 2010. 49 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010.
Resumo: Este trabalho consiste na discussão do teor e da extensão do direito subjetivo dos candidatos aprovados em concurso público, trazendo em seu bojo os dissídios jurisprudenciais e doutrinários, bem como tratando, brevemente, sobre o direito dos deficientes a vagas nesses certames. Preliminarmente, são esclarecidos conceitos gerais, tais como expectativa de direito e sua distinção do direito subjetivo. Em seguida, aborda-se acerca do direito dos candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas previstas em Edital. Posteriormente, versa-se sobre a desobediência a ordem de classificação de aprovados em concurso público. Ainda, é discutida a extensão desse direito no sentido de compreender se abrange ou não os candidatos classificados fora do número de vagas. Por fim, é trazido à lume a questão do direito dos deficientes a vagas em concurso público.
Abstract: This work consists of discussing the content and extent of the subjective right of successful candidates in open competition, bringing in its wake the jurisprudential and doctrinal disagreements, as well as treating, briefly, on the right of disabled people for jobs in those contests. Preliminarily, general concepts are clarified, such as expectation of law and its distinction of subjective rights. Then, we discuss about the right of candidates and ranked in the number of places provided in the Bid. Subsequently, covers about disobedience to the order of classification adopted in open competition. Still, we discuss the extension of that right in order to understand whether or not covering the candidates ranked outside of the number of vacancies. Finally, it brought to light the question of the right of disabled people for jobs in open competition.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29671
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