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Tipo: TCC
Título: Análise das implicações do princípio da eficiência da administração pública nas atividades da polícia rodoviária federal
Autor(es): Reinaldo, Rafael Richard Lima Portela
Orientador: Melo Júnior, Regnoberto Marques de
Palavras-chave: Reforma administrativa;Segurança pública;Administração pública;Serviço público
Data do documento: 2010
Citação: REINALDO, Rafael Richard Lima Portela. Análise das implicações do princípio da eficiência da administração pública nas atividades da polícia rodoviária federal. 2010. 89 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010.
Resumo: Analisa a Reforma Administrativa advinda da Emenda Constitucional 19/98 e suas consequências na atividade administrativa, em especial no âmbito da Polícia Rodoviária Federal. Delineia essa reforma enquanto resultado de uma evolução histórico-estrutural, fundamentada pela ideologia neoliberal. Apresenta a eficiência enquanto princípio jurídico de eficácia plena, ponderando acerca dos elementos que assim a caracterizam com base na metodologia própria da Ciência do Direito e abordando posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da matéria. Descreve a organização da segurança pública no Brasil com seus diversos órgãos de segurança, destacando as atribuições da Policia Rodoviária Federal. Delimita o conceito de segurança pública, de ordem pública, de polícia e de poder de polícia elencando os atributos desse poder. Disserta acerca da avaliação de estagio probatório dos servidores públicos federais, apresentando dados e metodologia empregada nas avaliações dos servidores da 16ª Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal. Discorre quanto a Avaliação de Desempenho Operacional da 16ª Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal, analisando suas metodologias, valorações e implicações, apresentando sugestões para aperfeiçoar tal sistema avaliatório.
Abstract: The work analyzes the “Reforma Administrativa” (Administrative Reform) that came by the “Emenda Constitucional 19/98” (Constitutional Emend 19/98) and its consequences on the administrative activities, especially on the “Polícia Rodoviária Federal” (Federal Highway Police) scope. It outlines this reform as the result of a historical structural evolution, based on neoliberal ideology. It presents the efficiency as legal principle of complete efficacy, pondering about the elements that thus characterize them, based on the methodology owned by the “Ciência do Direito” (Law Science) and approaching doctrinaires placements and jurisprudential about the subject. It describes the brazilian public safety with their several security organs, highlighting the “Polícia Rodoviária Federal” (Federal Highway Police). It delimits the public safety concept, of public ordain, of police and police power, detailing this power attributions. It lectures about practical training evaluation of the federal public servers, presenting data and methodology used on the “16ª Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal” (16th Highway Federal Police Regional Superintendence) servers. It discusses about the “Avaliação de Desempenho Operacional da16ª Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal” (16th Highway Federal Police Regional Superintendence Operational Performance Evaluation), analyzing their methodologies, valuations and implications, presenting suggestions to improve this evaluation system.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29562
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