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Tipo: TCC
Título : Estudos sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher
Autor : Morais, Raquel Veras
Tutor: Temóteo, Wagneriana Lima
Palabras clave : Violência Doméstica;Lei Maria da Penha;Violência contra as mulheres;Violência conjugal
Fecha de publicación : 2008
Citación : MORAIS, Raquel Veras. Estudos sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher. 2008. 102 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008.
Resumen en portugués brasileño: O tema da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, atualmente, ganhou grande repercussão popular devido à publicação da Lei 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha. Apesar da repercussão social atual, todavia, são antigos os problemas enfrentados por inúmeras mulheres que todos os dias sofrem agressões dentro do seu âmbito familiar. O presente trabalho trata da Violência Doméstica e Familiar, conceituando-a, conforme a Lei Maria da Penha, e apresentando as suas formas, conseqüências e causas. Apresento, também, alguns estudos realizados sobre a Violência Doméstica, apresentando o perfil da vítima e do agressor, trazendo, inclusive, dados estatísticos sobre o tema. Adentrando ao campo jurídico, faço um estudo sistemático de tratados e Convenções Internacionais e dos dispositivos trazidos por nossa atual Constituição que tutelam e resguardam os Direitos Fundamentais das mulheres, dando um enfoque aos princípios constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e da Igualdade. Por fim, como não podia deixar de ser, apresento as inovações trazidas pela Lei 11.340/2006, juntamente às críticas feitas a esta lei, porém, sempre com o escopo maior de demonstrar a importância da crescente proteção às mulheres, já que são seres humanos iguais aos homens e, assim como eles, devem ser respeitadas.
Abstract: The issue of domestic and family violence against women has gained a major popular repercussion due to the publication of Law 11.340/2006, better known as the ' Maria Da Penha ' Law. In spite of the social repercussion, however, the problems faced by countless women who everyday suffer aggressions from inside their family are old. This study approaches Domestic and Family Violence, conceptualizing it, according to the 'Maria da Penha' law, and introducing its forms, consequences and causes. Introducing, as well, some studies concerning Domestic Violence, including victims and aggressors' profiles, bringing, included, statistical data concerning the subject. Entering the juridical field, I've performed a systematic study of international treaties and conventions and of the devices brought by our current constitution that manages and protect women's fundamental rights, focusing on the constitutional principles of Human Dignity and Equality. Finally, as it should not be left unnoticed, I introduce the innovations brought by Law 11.340/2006, along with the critics made to it. However, always bearing in mind the bigger scope, which is to show the importance of crescent protection to women, since they're humans beings equal to men and should be respected as such.
URI : http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29423
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