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Type: TCC
Title: A profissional do sexo e o estado brasileiro: uma análise da despreocupação legislativa com a prostituição feminina
Authors: Ferreira, Carlos Eugênio Rodrigues
Advisor: Regenaldo, Sidney Guerra
Keywords: Prostituição;Prostitutas;Exclusão social
Issue Date: 2017
Citation: FERREIRA, Carlos Eugênio Rodrigues. A profissional do sexo e o estado brasileiro: uma análise da despreocupação legislativa com a prostituição feminina. 2017. 65 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017.
Abstract in Brazilian Portuguese: Investiga-se a relação da prostituição com o Estado brasileiro, especificamente quanto à omissão em regulamentar a atividade. Para tanto, faz-se uma análise histórica sobre o ato de prostituir-se, abordando, primeiramente, o aspecto histórico no âmbito global para, em seguida, trazer a análise para o nosso país, perpassando pelos momentos mais relevantes. Sob a nossa realidade, abordaremos o tratamento que os nossos Poderes constituídos conferem às pessoas que exercem tal oficio, especialmente no tocante a decisões judiciais que vieram conferir direitos a prostitutas, bem como das tentativas frustradas de regulamentação da profissão, a fim de minimizar, senão acabar, com um gravíssimo quadro de exclusão social. Em relação às iniciativas do Poder Legislativo no âmbito Federal, traremos os 04 (quatro) Projetos de Lei que versaram sobre o tema, analisando-os e apontando importantes aspectos sobre conteúdo, debate e tramitação na Câmara Federal, buscando, por fim, estabelecer os motivos que impediram o sucesso destes, bem como trazer uma proposta de modelo ideal para o tratamento da prostituição no ordenamento jurídico brasileiro.
Abstract in Spanish: Se investiga la relación de la prostitución con el Estado brasileño, específicamente en cuanto a la omisión en reglamentar la actividad. Para ello, se hace un análisis histórico sobre el acto de prostituirse, abordando, primero, el aspecto histórico en el ámbito global para luego traer el análisis a nuestro país, pasando por los momentos más relevantes. En nuestra realidad, abordaremos el tratamiento que nuestros poderes constituidos confieren a las personas que ejercen tal oficio, especialmente en lo que se refiere a las decisiones judiciales que han conferido derechos a las prostitutas, así como a los intentos fallidos de regulación de la profesión, a fin de minimizar, si no acabar, con un gravísimo marco de exclusión social. En cuanto a las iniciativas del Poder Legislativo en el ámbito Federal, traeremos los 04 (cuatro) Proyectos de Ley que versaron sobre el tema, analizándolos y apuntando importantes aspectos sobre contenido, debate y tramitación en la Cámara Federal, buscando, por fin, establecer los motivos que impiden el éxito de éstos, así como traer una propuesta de modelo ideal para el tratamiento de la prostitución en el ordenamiento jurídico brasileño.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29413
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