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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/28640| Type: | TCC |
| Title: | Fundamentos histórico-normativos da lei Maria da Penha |
| Authors: | Oliveira, Émille Rabelo de |
| Advisor: | Santiago, Nestor Eduardo Araruna |
| Keywords: | Lei Maria da Penha;Violência conjugal;Juizados especiais criminais;Violência contra as mulheres;Mulheres |
| Issue Date: | 2008 |
| Citation: | OLIVEIRA, Émille Rabelo de. Fundamentos histórico-normativos da lei Maria da Penha. 2008. 100 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O trabalho em tela tem por escopo a análise dos fundamentos históriconormativos da Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha –, essenciais para a compreensão da necessidade de tratamento específico para os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Para tanto, é empreendida uma análise histórica da situação da mulher, culminando com o reconhecimento de que até hoje perduram as desigualdades entre gêneros, e que a violência doméstica e familiar contra a mulher insere-se nesse contexto, ou melhor, que a posição subalterna ocupada pela mulher na sociedade tem repercussões também no âmbito doméstico/familiar. É feito um estudo sobre a violência doméstica e familiar, em que é trabalhado seu conceito e suas particularidades, e analisado os mitos que envolvem essa espécie de violência. Adentrando ao campo jurídico, é feito um estudo sistemático dos tratados e convenções internacionais (sistema universal e regional) e dos dispositivos constitucionais, que servem para o resguardo e tutela dos direitos fundamentais das mulheres, dando enfoque ao princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade, insculpidos na Constituição Federal. Como um plus à argumentação da necessidade de um tratamento específico a estes tipos de crime, serão feitas considerações acerca do inadequado tratamento dado a esses crimes pelos Juizados Especiais Criminais. |
| Abstract: | This research analyzes the historical and normative foundations of law number 11.340/06 – Maria da Penha Act -, essentials to the understanding of the needs of specific treatment to the crimes of domestic and familiar violence against women. Therefore, an historical analysis of women’s situation is made, culminating with the recognition that even today the differences between genders continue, and that the domestic and familiar violence against women is inserted in this context, or that the subaltern position occupied by women on the society reflects also on the domestic/familiar ambit. A study about domestic and familiar violence is made working with its concept and its particularities and analyzing the myths involved in this type of violence. Entering the juridical field, a systematic study is made about the international treaties and conventions (universal and regional systems) and about the constitutional devices for protection and guardianship of the fundamental rights of women, focusing on the human dignity principle and the equality principle founds on the Federal Constitution. Considerations about the inadequate treatment given to these crimes by the Special Criminal Courts are made increasing the argumentation of the specific treatment need to these types of crimes. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28640 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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