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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/28564| Tipo: | TCC |
| Título: | A suspensão dos direitos políticos do condenado em sentença criminal transitada em julgado |
| Autor(es): | Teixeira, Thales Rodrigues |
| Orientador: | Freitas, Raquel Coelho de |
| Palavras-chave: | Direitos políticos;Punição;Crime político |
| Data do documento: | 2009 |
| Citação: | TEIXEIRA, Thales Rodrigues. A suspensão dos direitos políticos do condenado em sentença criminal transitada em julgado. 2009. 60 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009. |
| Resumo: | Suspensão dos direitos políticos por condenação criminal. Legitimação do Poder. Direitos Políticos. Definição. Espécies. Direitos Políticos Negativos. Artigo 15, III, Constituição. Auto-aplicabilidade. Efeito automático. Âmbito de incidência. Artigo 55 da Constituição Federal. Suspensão dos direitos políticos dos parlamentares federais. Espécies de infração. Efeitos da condenação criminal. Extinção da Punibilidade. Fim da suspensão. |
| Abstract: | Suspension of political rights for criminal conviction. Legitimate of Power. Political Rights. Definition. Species. Negative Political Rights. Article 15, III, Constitution. Self-applicability. Automatic effect. Scope of incidence. Article 55 of Constitution. Suspension of the Parliamentarians’ political rights. Species of crimes. Effects of criminal conviction. Extinction of Punishment. End of the suspension. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28564 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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