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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorFreitas, Raquel Coelho de-
dc.contributor.authorTeixeira, Thales Rodrigues-
dc.date.accessioned2017-12-18T12:18:07Z-
dc.date.available2017-12-18T12:18:07Z-
dc.date.issued2009-
dc.identifier.citationTEIXEIRA, Thales Rodrigues. A suspensão dos direitos políticos do condenado em sentença criminal transitada em julgado. 2009. 60 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28564-
dc.description.abstractSuspension of political rights for criminal conviction. Legitimate of Power. Political Rights. Definition. Species. Negative Political Rights. Article 15, III, Constitution. Self-applicability. Automatic effect. Scope of incidence. Article 55 of Constitution. Suspension of the Parliamentarians’ political rights. Species of crimes. Effects of criminal conviction. Extinction of Punishment. End of the suspension.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDireitos políticospt_BR
dc.subjectPuniçãopt_BR
dc.subjectCrime políticopt_BR
dc.titleA suspensão dos direitos políticos do condenado em sentença criminal transitada em julgadopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrSuspensão dos direitos políticos por condenação criminal. Legitimação do Poder. Direitos Políticos. Definição. Espécies. Direitos Políticos Negativos. Artigo 15, III, Constituição. Auto-aplicabilidade. Efeito automático. Âmbito de incidência. Artigo 55 da Constituição Federal. Suspensão dos direitos políticos dos parlamentares federais. Espécies de infração. Efeitos da condenação criminal. Extinção da Punibilidade. Fim da suspensão.pt_BR
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