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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/28563| Tipo: | TCC |
| Título : | Da (im) possibilidade de atuação do ministério público na tutela de direitos individuais disponíveis |
| Autor : | Daniel, Rubens Chaves |
| Tutor: | Temóteo, Wagneriana Lima |
| Palabras clave : | Direitos fundamentais;Ministério público;Defesa do consumidor |
| Fecha de publicación : | 2009 |
| Citación : | DANIEL, Rubens Chaves. Da (im) possibilidade de atuação do ministério público na tutela de direitos individuais disponíveis. 2009. 44 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009. |
| Resumen en portugués brasileño: | O presente trabalho aborda como objeto de estudo: um olhar jurídico institucional sobre a evolução e finalidades do Ministério Público. Versa sobre a importância do Estado na equalização dos conflitos sociais no contexto do atual Estado Social, o Estado Democrático de Direito. Torna-se um desafio, devido não apenas á complexidade dos temas, mas, também, à sua problemática atual, a tutela efetiva dos interesses do consumidor, levando em conta a interferência dos aspectos históricos, congnitivos e sociais. O jurista possui papel fundamental no processo político e juridico como, orientar os cidadãos na defesa de seus interesses através da conscientização da sociedade. Para tanto, temos como objetivo investigar a questão do surgimento dos chamados direitos do consumidor e os aspectos que necessitam de uma reavaliação. Buscou-se come base teórica, o pensamento de vários autores, a pesquisa jurisprudencial e legislativa. Nessa perspectiva, a metodologia utilizada caracterizou-se por uma revisão bibliográfica, buscando entender as origens das dificuldades e dos tema analisados e, acima de tudo, estabelecer um rumo teórico deles. |
| Abstract: | This present paper discusses an object of study: a judical and institutional look at the goals and evolution of Public Ministry. The work is about the importance of state actions in the equalization of today's social conflicts in the modern form of Estate, social Estate, and the Democratic State of Law. It is challenge, not only because of the theme's complexity, but also its current problematic, the effective protection of consumer interests, taking into account the interferenceof its historical, cognitive and social aspects. The lawyer has a primary role in this context of judicial and political process. Guide citizens in the defense of their interests through the society conscientizotion. Therefore, we aimed to investigate the question of the emergence of só-called consumer rights and its issues that may need to be re-evaluated, analyzing the reasons of this defense. Was seek to base this theme, into studies of various authors, research case law and legislation. From this perspective, the methodology was characterized by a review of doctrine, seeking to understand the origins of the difficulties and the issue discussed and, above all, set a theoretical look of the theme. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28563 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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