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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/28557| Type: | TCC |
| Title: | Ineficácia do mandado de injunção |
| Authors: | Oliveira Júnior, Francisco Hilton de |
| Advisor: | Rocha, Rafael |
| Keywords: | Mandado de injunção;Inconstitucionalidade das leis;Direito constitucional |
| Issue Date: | 2009 |
| Citation: | OLIVEIRA JÚNIOR, Francisco Hilton de. Ineficácia do mandado de injunção. 2009. 49 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O presente trabalho visa mostrar um breve histórico da fonte de inspiração do constituinte referente ao mandado de injução buscando identificar, a sua instalação na Constituição Federal, a sua aplicabilidade e a sua eficácia do referido instituto. E para viabilizar e assegurar o exercício desse direito e sua satisfação, serão expostas algumas sugestões com a finalidade de identificar se o judiciário brasileiro está realizando a verdadeira eficácia do writ constitucional em suas decisões, tendo como papel preponderante a comunicação entre o Poder Judiciário e o Poder Legislativo, uma vez que estamos diante de uma omissão do legislador frente ao exercício do direito constitucionalmente assegurado. |
| Abstract: | This work aims to show a brief history of the source of inspiration of constituent regarding to the writ of injunction seeking to identify its position in the Federal Constitution, its applicability and effectiveness. And to facilitate and ensure the exercise of this right and its satisfaction, I will outline some suggestions in order to identify if our performing the true effectiveness of the constitutional writ in its decisions, as the communication of the judiciary with the legislature has an outweighing role, because we are dealing with an omission from the legislator and the exercise oft he right. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28557 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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