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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/28547| Type: | TCC |
| Title: | O sistema brasileiro de progressão de regime e a problemática efetivação frente à lei de execução penal |
| Authors: | Silva, Francisco Benilton Serafim da |
| Advisor: | Temóteo, Wagneriana Lima |
| Keywords: | Pena (Direito);Reabilitação de criminosos;Prisioneiros;Direito penal |
| Issue Date: | 2009 |
| Citation: | SILVA, Francisco Benilton Serafim da. O sistema brasileiro de progressão de regime e a problemática efetivação frente à lei de execução penal. 2009. 69 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O presente trabalho aborda a evolução dos sistemas de cumprimento de pena desde o surgimento até os dias atuais; analisa suas peculiaridades, suas características e a herança deixada para o atual sistema penitenciário. Durante o desenvolvimento, analisa as espécies de penas privativas de liberdade existentes em nosso ordenamento jurídico, suas peculiaridades, forma de cumprimento das penas bem como os locais em que elas serão cumpridas. Em relação às medidas de ressocialização, esta pesquisa se ocupa em saber se realmente, no sistema atual, o egresso tem condições de viver em sociedade sem ficar marcado como ex-detento e também discorre sobre as medidas que podem ser adotadas para possibilitar ao mesmo sua reinserção ao convívio social através do estudo e do trabalho. Discute, ainda, a atual situação dos detentos, enfocando as condições a que os mesmos estão submetidos e o ócio que predomina na maioria dos estabelecimentos prisionais. Tendo dispêndido maior atenção para a progressão de regime e livramento condicional na lei de execução penal bem como pelo menos de forma superficial a analise da lei dos crimes hediondos e equiparados. |
| Abstract: | This paper discusses the development of systems of imprisonment since the beginning to the present and analyzes their peculiarities, their characteristics and their legacy to the current prison system. During development, examines the kinds of custodial sentences exist in our legal system, its own culture, way of execution of sentences and the places where they will be met. For measures of rehabilitation, this research is concerned whether actually in the current system, the former inmate is able to live in society without being labeled as an ex-con and also discuss what measures can be taken to make these with your rehabilitation to social life through study and work. We also presented the current situation of the detainees, focusing on the conditions to which they are submitted and leisure that prevails in most prisons. Having spent more attention to the progression of diet and parole in criminal law enforcement and at least on a superficial analysis of the law of crimes and treated. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28547 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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