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Tipo: TCC
Título : Fator previdenciário frente ao princípio constitucional da isonomia
Autor : Santos, Renata de Figueiredo
Tutor: Furtado, Emmanuel Teófilo
Palabras clave : Previdência Social;Seguridade social
Fecha de publicación : 2009
Citación : SANTOS, Renata de Figueiredo. Fator previdenciário frente ao princípio constitucional da isonomia. 2009. 68 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009.
Resumen en portugués brasileño: O presente trabalho tem como finalidade precípua promover um estudo sobre o fator previdenciário, introduzido pela Lei nº 9.876/99, abordando seu conceito, aplicação e consequências para os segurados. Busca-se também verificar, em âmbito constitucional e infraconstitucional, o conceito de isonomia, como ela deve ser interpretada e aplicada na prática. Feitas essas importantes considerações, parte-se para o objetivo maior do presente estudo, analisar a constitucionalidade do fator previdenciário à luz do princípio da isonomia – um dos pilares em que se funda o Estado Democrático de Direito. A partir de uma visão crítica da Lei instituidora do fator previdenciário, amparado em farta doutrina e jurisprudência, busca-se demonstrar a nítida afronta à isonomia provocada pela introdução de critérios para cálculo dos benefícios não previstos constitucionalmente e que geram tratamento desigual para indivíduos que se encontram em mesma situação.
Abstract: This work has the main objective to promote the study on the social welfare factor, introduced by the Law n. 9.876/99, addressing its concept, implementation, and consequences for the insured ones. It also sought to identify, in a constitutional and infraconstitutional approach, the concept of equality, as it should be interpreted and applied in practice. These important considerations made, it is the main purpose of this study to analyze the constitutionality of the social welfare factor under the principle of equality – one of the pillars on which the Democratic State of Law is founded. From a critical view of the Law which settled the social welfare factor, supported by extensive doctrine and jurisprudence, it tries to demonstrate the clear affront to the principle of equality introduced by the calculation of benefits criteria non-constitutionally foreseen which generates unequal treatment for the individuals who are found in the same situation.
URI : http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28359
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