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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/28281| Type: | TCC |
| Title: | Condutas relacionadas ao consumo de drogas ilícitas: natureza jurídica do artigo 28, da lei nº 11.343/2006 |
| Authors: | Albuquerque, Daniel Medeiros de |
| Advisor: | Arruda, Samuel Miranda |
| Keywords: | Drogas;Pena (Direito);Toxicômanos;Crime;Direito penal;Punição |
| Issue Date: | 2009 |
| Citation: | ALBUQUERQUE, Daniel Medeiros de. Condutas relacionadas ao consumo de drogas ilícitas: natureza jurídica do artigo 28, da lei nº 11.343/2006. Fortaleza. 2009. 57 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Analisa as condutas associadas ao consumo de drogas ilícitas, com as alterações trazidas pela lei n° 11.343/2006. Apresenta as modificações e patologias físicas e psíquicas ocasionadas pelo consumo pontual, bem como recorrente de substâncias psicotrópicas. Estuda a teoria da pena, com foco nas sanções previstas no preceito secundário do artigo 28, da Lei de Drogas. Relata a classificação das infrações penais segundo as normas vigentes no país, com indicação de direito comparado. Dispõe as principais teorias acerca da natureza jurídica do artigo 28, da Lei n° 11.343/2006, concluindo pela adoção da tese de infração penal sui generis. |
| Abstract: | Examines the behaviors associated with illicit drug use, with the amendments introduced by law n°. 11.343/2006. Presents the changes and physical and mental illnesses caused by the isolated and permanent use of psychotropic substances. Studies the theory of punishment, focusing on penalties displayed in the secondary provision of article 28 of the Law of Drugs. Reports the classification of criminal offenses according to the standards prevailing in the country, with an indication of comparative law. Provides the main theories about the legal nature of article 28 of the law n° 11.343/2006, concluding the argument for adopting it as a criminal offense sui generis. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28281 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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