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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/28143| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | Aspectos inconstitucionais da emenda parlamentar de governo |
| Autor(es): | Albuquerque, Francisco Uchoa de |
| Palavras-chave: | Direito Constitucional;Inconstitucionalidade;Emenda parlamentar de governo |
| Data do documento: | 1961 |
| Instituição/Editor/Publicador: | Revista da Faculdade de Direito |
| Citação: | ALBUQUERQUE, Francisco Uchoa de (1961) |
| Resumo: | As agitações políticas e sociais que sucederam à renúncia do Presidente Jânio Quadros e precederam à posse do sr. João Goulart evidentemente constituíram, enquanto perduravam, motivo de proibição de reforma à Constituição, já que provocaram no País uma situação que se equiparava a um verdadeiro estado de sítio. |
| Descrição: | ALBUQUERQUE, Francisco Uchoa de. Aspectos inconstitucionais da emenda parlamentar de governo. Revista da Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.15, 2ª fase, 1961, p. 174-184. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28143 |
| ISSN: | 23172940 |
| Aparece nas coleções: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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