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dc.contributor.authorAlbuquerque, Francisco Uchoa de-
dc.date.accessioned2017-11-29T14:14:08Z-
dc.date.available2017-11-29T14:14:08Z-
dc.date.issued1961-
dc.identifier.citationALBUQUERQUE, Francisco Uchoa de (1961)pt_BR
dc.identifier.issn23172940-
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28143-
dc.descriptionALBUQUERQUE, Francisco Uchoa de. Aspectos inconstitucionais da emenda parlamentar de governo. Revista da Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.15, 2ª fase, 1961, p. 174-184.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista da Faculdade de Direitopt_BR
dc.subjectDireito Constitucionalpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectEmenda parlamentar de governopt_BR
dc.titleAspectos inconstitucionais da emenda parlamentar de governopt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.description.abstract-ptbrAs agitações políticas e sociais que sucederam à renúncia do Presidente Jânio Quadros e precederam à posse do sr. João Goulart evidentemente constituíram, enquanto perduravam, motivo de proibição de reforma à Constituição, já que provocaram no País uma situação que se equiparava a um verdadeiro estado de sítio.pt_BR
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