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Tipo: Artigo de Periódico
Título : Aspectos inconstitucionais da emenda parlamentar de governo
Autor : Albuquerque, Francisco Uchoa de
Palabras clave : Direito Constitucional;Inconstitucionalidade;Emenda parlamentar de governo
Fecha de publicación : 1961
Editorial : Revista da Faculdade de Direito
Citación : ALBUQUERQUE, Francisco Uchoa de (1961)
Resumen en portugués brasileño: As agitações políticas e sociais que sucederam à renúncia do Presidente Jânio Quadros e precederam à posse do sr. João Goulart evidentemente constituíram, enquanto perduravam, motivo de proibição de reforma à Constituição, já que provocaram no País uma situação que se equiparava a um verdadeiro estado de sítio.
Descripción : ALBUQUERQUE, Francisco Uchoa de. Aspectos inconstitucionais da emenda parlamentar de governo. Revista da Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.15, 2ª fase, 1961, p. 174-184.
URI : http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28143
ISSN : 23172940
Aparece en las colecciones: FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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