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Type: TCC
Title: A isenção de ICMS e IPVA no Ceará para pessoas com deficiência que adquirem veículos automotores a serem conduzidos por outrem em seu favor sob a ótica dos direitos fundamentais
Authors: Vitoriano, Bárbara Ximenes
Advisor: Cavalcante, Denise Lucena
Keywords: Pessoas Portadoras de Deficiência;Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços;Imposto sobre a propriedade de veículos automotores;Direitos fundamentais;Isenção tributária
Issue Date: 2013
Citation: PINTO, Artur Emílio de Carvalho. Teletrabalho no poder judiciário: uma proposta de regulamentação para a justiça federal . 2013. 82 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
Abstract in Brazilian Portuguese: Pretende-se defender o direito à isenção de ICMS e IPVA, na aquisição de veículos automotores, para pessoas que, em virtude de autismo, deficiência física, visual ou mental, não tenham condição de dirigir mesmo em caso de veículos adaptados. Propõe-se a análise e a discussão acerca da recente mudança legislativa que ampliou o benefício na hipótese de terceiro que conduza veículo em favor de pessoa com deficiência, sob a ótica dos princípios constitucionais, no âmbito do estado do Ceará. Para tanto, faz-se necessário um estudo preliminar sobre as espécies tributárias e, especificamente, os impostos, examinando, posteriormente, o ICMS e o IPVA, através da Regra-matriz de Incidência Tributária. Procede-se, então, à análise da nova legislação pertinente à isenção do ICMS (Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012), que passou a vigorar em janeiro de 2013, e do IPVA (Decreto estadual do Ceará nº 30.822, de 30 de janeiro de 2012), que entrou em vigor em 31 de Janeiro de 2012. O presente trabalho tem o propósito de justificar o atual posicionamento do legislador e, embasando-se nos direitos fundamentais com enfoque nos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, objetiva promover a redução das dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência, atenuar a carência de oportunidades e possibilitar que estes possam competir e produzir em condição de igualdade com os demais cidadãos.
Abstract: This research project seeks to defend the right to ICMS and IPVA exemption in the purchase of vehicles by individuals that, due to autism or other factors such as physical, visual or mental disabilities, are unable to drive even specially adapted cars. The project will analyze and discuss the recent legislative change that has extended the benefit to cases where a third party drives the vehicle for a person with disabilities, under constitutional principles, under the jurisdiction of the state of Ceará. In order to reach that goal, it is first necessary to complete a preliminary study about tributary issues, specifically, taxes, followed by an examination of ICMS and IPVA via the “Regra-matriz de Incidência Tributária.” Finally, the project will analyze new legislation pertaining to the exemption of ICMS (ICMS Accord number 38, March 30, 2012), which came into effect in January of 2013, and of IPVA (Ceará State Decree number 30,822, January 30, 2012), which was implemented on January 31, 2012. The objective of this project is to justify the stance of current legislators in relation to the constitutional principles of human dignity, equality, proportionality, and reasonability, with the additional goal of reducing difficulties faced by people with disabilities, attenuating their lack of opportunities, and allowing them to compete equally and be productive in relation to other citizens.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27893
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