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Type: TCC
Title: A regulamentação da função social do direito autoral brasileiro e a nova economia do compartilhamento como mecanismos de efetivação do equilíbrio entre a proteção autoral e os direitos fundamentais coletivos
Authors: Matos, Maíra Vilas Bôas
Advisor: Chagas, Márcia Correia
Keywords: Direitos autorais;Propriedade intelectual
Issue Date: 2012
Citation: SOUZA NETO, Raul Ribeiro de. O projeto de reforma da lei nº 8.313/91 (lei rouanet) no atual contexto das leis de incentivo à cultura no Brasil, à luz do disposto nos artigos 215 e 216 da constituição federal de 1988. 2012. 95 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2012.
Abstract in Brazilian Portuguese: Enfatiza a relevância da função social do Direito Autoral para a efetivação do equilíbrio entre direitos autorais e direitos fundamentais coletivos. Realiza um breve histórico do Direito Autoral e da sua funcionalização. Analisa os mecanismos de regulamentação da função social do Direito Autoral. Explora as limitações ao exercício do Direito Autoral e examina as suas restrições intrínsecas e extrínsecas. Investiga o novo modelo de Economia do Compartilhamento e suas características. Evidencia como as políticas da novel Economia do Compartilhamento poderão fortalecer e auxiliar o Direito Autoral em prol da democratização dos direitos fundamentais de acesso à cultura, à informação e à educação. Propõe que as políticas da Economia do Compartilhamento sejam utilizadas como incentivo ao equilíbrio entre a proteção autoral e os direitos fundamentais coletivos. Conclui que a efetivação da função social do Direito Autoral deve ser promovida através, não só, das limitações dos Direitos Autorais, bem como, dos mecanismos de difusão da cultura e da informação advindos do novo modelo de Economia.
Abstract: Emphasizes the relevance of Copyright Law’s social function to the efective balance between the copyright rights and the public fundamental rights. Performs a brief historic of Copyright Law and its fuctionalization. Analizes the regulation of the Copyright Law social function. Explores the limitations to the exercise of Copyright Law and examines its intrinsic and extrinsic restrictions. Investigates the new model of the Mesh Economy and its characteristics. Evidences how the politics of the new born Mesh Economy enforces and helps the Copyright Law in the promotion of the democratization of the fundamental rights of access to culture, to information and to education. Proposes that the politics of the Mesh Economy may be used in order to achieve the balance between the authoral protection and the public fundamental rights. Concluses that the efectivation of the Copyright Law’s social function shaw be encouraged through, not only, the limitations of the copyright rights, but also, through the mecanisms of the diffusion of the culture and the information arised from the new model of Economy.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27856
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