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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27741| Tipo: | TCC |
| Título : | O princípio da anterioridade tributária e a revogação de isenções não onerosas |
| Autor : | Aguiar, Rebeca Lima |
| Tutor: | Machado Segundo, Hugo de Brito |
| Palabras clave : | Isenção tributária;Crédito tributário;Direito tributário |
| Fecha de publicación : | 2014 |
| Citación : | AGUIAR, Rebeca Lima. O princípio da anterioridade tributária e a revogação de isenções não onerosas. 2014. 67 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014. |
| Resumen en portugués brasileño: | O presente estudo visa fornecer uma abordagem crítica acerca da relação existente entre o princípio constitucional da anterioridade tributária e a revogação de isenções não onerosas, no que se refere à necessidade ou não de observância do citado princípio. Num primeiro momento, é feita uma análise do princípio da anterioridade, explorando seu conceito, suas espécies, bem como seu caráter de direito fundamental. Em seguida, são apreciadas as modalidades de exclusão do crédito tributário, com especial enfoque no instituto da isenção. São então objeto de estudo os posicionamentos doutrinário e jurisprudencial acerca da aplicação da anterioridade na hipótese de revogação de isenções. Por fim, analisa-se qual entendimento melhor se amolda à previsão contida na Constituição Federal de 1988. |
| Abstract: | This study aims to provide a critical approach of the relationship between the constitutional principle of anteriority and the repeal of tax exemptions, regarding the need or lack of observance of that principle. At first, an analysis of the principle of anteriority is made, exploring its concept, species, as well as its character of a fundamental right. Then the modalities of exclusion of the tax credit are examined, with special focus on the exemption institute. Then the doctrinal and jurisprudential comprehension on the application of the principle in case of revocation of exemptions are subject of this study. Finally, it’s analyzed which better understanding conforms to the provision contained in the 1988 Federal Constitution. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27741 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
Ficheros en este ítem:
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