O princípio da anterioridade tributária e a revogação de isenções não onerosas

Aguiar, Rebeca Lima

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.advisor	Machado Segundo, Hugo de Brito	-
dc.contributor.author	Aguiar, Rebeca Lima	-
dc.date.accessioned	2017-11-22T16:56:11Z	-
dc.date.available	2017-11-22T16:56:11Z	-
dc.date.issued	2014	-
dc.identifier.citation	AGUIAR, Rebeca Lima. O princípio da anterioridade tributária e a revogação de isenções não onerosas. 2014. 67 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27741	-
dc.description.abstract	This study aims to provide a critical approach of the relationship between the constitutional principle of anteriority and the repeal of tax exemptions, regarding the need or lack of observance of that principle. At first, an analysis of the principle of anteriority is made, exploring its concept, species, as well as its character of a fundamental right. Then the modalities of exclusion of the tax credit are examined, with special focus on the exemption institute. Then the doctrinal and jurisprudential comprehension on the application of the principle in case of revocation of exemptions are subject of this study. Finally, it’s analyzed which better understanding conforms to the provision contained in the 1988 Federal Constitution.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Isenção tributária	pt_BR
dc.subject	Crédito tributário	pt_BR
dc.subject	Direito tributário	pt_BR
dc.title	O princípio da anterioridade tributária e a revogação de isenções não onerosas	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.description.abstract-ptbr	O presente estudo visa fornecer uma abordagem crítica acerca da relação existente entre o princípio constitucional da anterioridade tributária e a revogação de isenções não onerosas, no que se refere à necessidade ou não de observância do citado princípio. Num primeiro momento, é feita uma análise do princípio da anterioridade, explorando seu conceito, suas espécies, bem como seu caráter de direito fundamental. Em seguida, são apreciadas as modalidades de exclusão do crédito tributário, com especial enfoque no instituto da isenção. São então objeto de estudo os posicionamentos doutrinário e jurisprudencial acerca da aplicação da anterioridade na hipótese de revogação de isenções. Por fim, analisa-se qual entendimento melhor se amolda à previsão contida na Constituição Federal de 1988.	pt_BR
Aparece nas coleções:	DIREITO - Monografias

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