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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27626| Tipo: | TCC |
| Título: | A norma imunizante do artigo 40, § 21, da constituição federal e a inércia do poder legislativo brasileiro |
| Autor(es): | Teixeira, João Simões |
| Orientador: | Cavalcante, Denise Lucena |
| Palavras-chave: | Imunidade tributária;Contribuição previdenciária;Direito tributário |
| Data do documento: | 2014 |
| Citação: | CUNHA, Isaac Rodrigues. Resistência fiscal e desobediência tributária: por um direito de não pagar tributo injusto. 2014. 125 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014. |
| Resumo: | O presente estudo visa a analisar a norma prevista no artigo 40, § 21, da Constituição Federal. Tal norma garante, uma vez preenchidos os seus requisitos, imunidade de contribuição previdenciária a proventos de aposentadoria e pensão de portadores de doenças incapacitantes que não ultrapassem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social. Nesse sentido, far-se-á, a priori, uma análise de conceitos gerais, como o de “tributo”, “não incidência tributária” e “contribuição previdenciária”. Em seguida, será explicado o problema causado pela omissão do Poder Legislativo em regulamentar o aludido dispositivo constitucional. Posteriormente, serão apresentadas possíveis soluções ao problema em tela, analisando-se a viabilidade de adotar a analogia para suprir a referida inércia legislativa. Ademais, a título de exemplo, observar-se-á como a Procuradoria Geral do Estado do Ceará lida com o mencionado tema. Por fim, analisar-se-á aspectos referentes à competência legislativa dos Estados da Federação, ação direta de inconstitucionalidade por omissão e mandado de injunção. |
| Abstract: | The present study aims to analyze the norm established in the article 40, paragraph 21, of the Federal Constitution. This norm guarantees, once filled your requirements, immunity from social security contribution to retirement and pension proceeds of patients with disabling diseases, which do not exceed twice the maximum limit established for the benefits under the general scheme of the social security. In this sense, will be done, initially, an analysis of general concepts like "tribute", "no tax incidence" and "social security contribution". Then it will be explained the problem caused by the omission of the Legislative Power in regulating the constitutional device alluded. Afterwards, will be presented possible solutions to the present problem analyzing the viability of adopting the analogy to supply the legislative inertia alluded. In addition, by way of example, It will be observed how the Procuradoria Geral do Estado do Ceará deals with the mentioned theme. Finally, we will analyze aspects related to legislative competence of the States of the Federation, direct action of unconstitutionality by omission and writ of injunction. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27626 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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