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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27502| Type: | TCC |
| Title: | A prestação jurisdicional à tutela da saúde como meio de efetivação da constituição |
| Authors: | Machado, Matheus Silva |
| Advisor: | Castelo Branco, Janaína Soares Noleto |
| Keywords: | Políticas públicas;Direito à saúde;Direitos fundamentais |
| Issue Date: | 2013 |
| Citation: | MACHADO, Matheus Silva. A prestação jurisdicional à tutela da saúde como meio de efetivação da constituição. 2013. 35 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | A importância da pesquisa sobre o tema “A prestação jurisdicional à tutela da saúde como meio de efetivação da Constituição” se insere no atual contexto vivenciado pela Teoria do Estado e do Direito em que se sobreleva a função e o poder-dever do Judiciário na efetivação dos direitos fundamentais, sobretudo no que concerne ao controle de políticas públicas necessárias à manutenção do mínimo vital, em razão da dignidade da pessoa humana. Dentro dessa temática, é necessária a abordagem dos limites de atuação do Poder Judiciário, sem que se configure violação à separação dos Poderes, tendo como vetor de pesquisa não somente as correntes teóricas e doutrinárias, mas também a realidade prática do tema, sobretudo, a partir da análise jurisprudencial. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27502 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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| File | Description | Size | Format | |
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