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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27402| Tipo: | TCC |
| Título : | A colaboração premiada como prova no processo penal |
| Autor : | Evangelista, Bruno Roberto |
| Tutor: | Menezes, Lino Edmar de |
| Palabras clave : | Processo penal;Prova (Direito);Delação premiada |
| Fecha de publicación : | 2014 |
| Citación : | EVANGELISTA, Bruno Roberto. A colaboração premiada como prova no processo penal. 2014. 74 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014. |
| Resumen en portugués brasileño: | Visa a estudar a colaboração premiada como instrumento de prova a ser empregado pelo Estado na persecução criminal. O instituto foi introduzido no Brasil pela Lei dos Crimes Hediondos, tendo atraído diversas críticas de vários juristas pátrios, seja em virtude de seu suposto conteúdo antiético, seja pelo modo deficiente como o legislador tratou da matéria. Recentemente, a Lei nº 12.850/2013 trouxe novas disposições acerca da colaboração premiada, tendo regulado o rito a ser adotado para a celebração do acordo e os direitos assegurados ao réu colaborador. Nesta senda, busca-se também analisar os aspectos procedimentais da colaboração premiada a partir das novas disposições instituídas pela Lei nº 12.850/2013, estudando-se, inicialmente, os princípios que regem a sistemática das provas no Direito brasileiro. Em seguida, será feito um breve estudo acerca da forma como a colaboração premiada é tratada nas legislações estrangeiras, bem como sua evolução no Direito brasileiro, a partir das várias críticas e comentários feitos pelos doutrinadores nacionais. Por fim, serão estudados os aspectos relativos ao procedimento da colaboração premiada, regulado pela Lei nº 12.850/2013. A partir desse estudo, serão feitos comentários acerca do estado atual da colaboração premiada no ordenamento pátrio, expondo, também, razões que reforçam a sua plena validade como instrumento de prova a ser empregado na persecução penal. |
| Abstract: | Aims to study the plea bargaining as an instrument dedicated to obtaining evidences to employed by the State in criminal prosecution. The institute was introduced in Brazil by the Heinous Crimes Law, having attracted many criticisms from national jurists, either because of its alleged unethical content or because of the deficiency in the way the legislator treated de matter. Recently, the Law nº 12.850/2013 brought new dispositions regarding the plea bargaining, having set the rite to be adopted for the execution of the agreement and the rights guaranteed to the cooperative defendant. In this vein, the present work also seeks to examine the procedural aspects of plea bargaining from the new provisions introduced by Law nº 12.850/2013, studying, initially, the principles applied to the systematic of evidence in Brazilian Law. Then, a brief study will be made about how the plea bargaining is treated in foreign laws, as well as its evolution in Brazilian Law, based on the the various criticisms and comments made by national scholars. Finally, the aspects related to the plea bargaining procedure regulated by Law No. 12.850/2013 will be studied. From this study, comments will be made about the current state of the plea bargaining, also exposing reasons that reinforce its full validity as an instrument of evidence to be used in criminal prosecution. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27402 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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