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Tipo: TCC
Título : A disciplina urbanística ambiental e o caso das dunas do cocó
Autor : Pereira, Bárbara Rodrigues Viana
Tutor: Freitas, Raquel Coelho de
Palabras clave : Proteção ambiental;Planejamento urbano
Fecha de publicación : 2013
Citación : PEREIRA, Bárbara Rodrigues Viana. A disciplina urbanística ambiental e o caso das dunas do cocó. 2013. 49 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
Resumen en portugués brasileño: O presente trabalho monográfico faz um estudo do caso concreto da Área de Relevante Interesse Ecológico Dunas Cocó. Essa região da cidade de Fortaleza recebeu uma proteção legal, por meio da Lei Ordinária nº 9.502/2009, criando, assim, a Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE). Desde então, vem gerando grande repercussão devido a alta valorização imobiliária que existe no local. Trata-se, na verdade, de um exemplo da colisão existente entre os direitos fundamentais: meio ambiente versus propriedade. Para desenvolver esta monografia, procedeu-se a investigação de caráter bibliográfico centrada em referência da literatura predominantemente nacional, bem como se fez uma pesquisa do processo no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, colhendo-se dados por meio de pareceres e acórdãos. Para uma melhor compreensão do tema, abordou-se o direito de propriedade, dentro do urbanismo, com a sua função socioambiental, em que o Estado intervém para o bem estar da coletividade, com isso pode-se falar de limitações urbanísticas a propriedade. Analisou-se o meio ambiente na Constituição Federal de 1988, como direito e dever fundamental, um poder-dever do Poder Público e da coletividade. Estudou-se a casuística apresentada no caso ARIE Dunas do Cocó. Esclareceram-se os instrumentos capazes de solucionar a colisão entre os direitos fundamentais, aplicando-se às Dunas do Cocó. Por fim, concluiu-se que entre os interesses e os bens envolvidos na questão, o meio ambiente deve prevalecer, sob pena de violação do princípio da proibição do retrocesso ambiental. Além disso, um mínimo existencial ecológico para as futuras gerações deve ser garantido, o que faz constitucional e legítima a Área de Relevante de Interesse Ecológico Dunas do Cocó.
Abstract: This monograph is a study of the case of the Area of Relevant Ecological Interest Dunes Coco. This region of Fortaleza received legal protection through the Ordinary Law nº 9.502/2009, thus creating the Area of Relevant Ecological Interest (ARIE). Since then, there have been generating great impact due to high real estate appreciation that exists on site. This is actually an example of the collision between fundamental rights: environment versus property. To develop this thesis, we proceeded to investigate bibliographic references predominantly national, and also a research procedure in the legal case decided by the Court of Justice of the State of Ceará, picking up data through the legal opinions and judgments. For a better understanding of the topic, it was studied the right of property within the urbanism associated to its environmental function, in which the state intervenes to the welfare of the community, it was possible to studied the limitations for the urban property. We analyzed the environment in the 1988 Constitution as fundamental right and duty, power and duty of the government and the community. We studied the case presented in the case ARIE Dunes Coco. The instruments for the solving of the conflict between fundamental rights applying to the Dunes of Coco were clarified by this study. Finally, it was concluded that among the interests and assets involved in the issue, the environment must prevail, under penalty of violation of the principle of prohibition of regress in the environment. In addition, an ecological existential minimum for future generations should be guaranteed, which makes the Area of Relevant Ecological Interest Dunes Coco constitutional and lawful.
URI : http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27287
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