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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27282| Tipo: | TCC |
| Título: | A relativização da coisa julgada e o princípio da segurança jurídica |
| Autor(es): | Gaertner, Ana Cecília Pessoa |
| Orientador: | Albuquerque, Felipe Braga |
| Palavras-chave: | Coisa julgada;Garantia (Direito) |
| Data do documento: | 2013 |
| Citação: | GAERTNER, Ana Cecília Pessoa. A relativização da coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. 2013. 60 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. |
| Resumo: | A presente investigação de cunho documental e bibliográfico registra a relação entre o princípio da segurança jurídica e a tese da relativização da coisa julgada, segundo a qual uma sentença transitada em julgado que ofenda mandamentos constitucionais deve ter seu conteúdo decisório revisado para que passe a estar em harmonia com a Carta Magna. Tal teoria contrapõe-se ao princípio da segurança jurídica que, por sua vez, é garantido pelo instituto da coisa julgada, impedindo que a relação jurídica nascida da decisão judicial seja maculada pela superveniência de um novo provimento jurisdicional. O objetivo traçado é contribuir para uma reflexão a respeito desse confronto de direitos constitucionalmente garantidos: o direito à justiça e o direito à segurança jurídica, a fim de que seja verificado em face de um caso concreto um equilíbrio entre eles. A partir do estudo da doutrina defensora da teoria da relativização da coisa julgada e posterior análise crítica de seus fundamentos, esse trabalho demonstra que o direito à justiça não pode ser considerado absoluto em detrimento da ideia de estabilidade das relações jurídicas, sob pena de estar-se renegando um dos corolários do Estado Democrático de Direito, também valor contido na Constituição Federal. Por fim, essa pesquisa chega à conclusão de que a relativização da coisa julgada é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, no entanto, sua aplicação só deve ser feita em situações excepcionais e segundo critérios rigorosos, para se evitar que em nome da proteção a direitos fundamentais viole-se o direito constitucional à segurança jurídica. |
| Abstract: | This documental and bibliographic investigation registers the relationship between the principle of the juridical security and the theory of relativity of the unconstitutional judged object, whereby the judgment which transgresses the Constitution should be reviewed in order that it respect the Constitution. This theory contradict the juridical security principal, that is protected by res judicata, and this prevent the legal relationship determined by the judgment is violated by the new verdict. The purpose of this research is to consider the collision of constitutional rights: the right to justice and the right to the juridical security, so that there is a balance between the two ideas. Considering the theory of relativity of res judicata and the criticism of this theory, this research shows the right to justice can’t be considered absolute and harm the stability of legal relations. If otherwise, it would be disregarding one of the elements of Democratic State and also constitutional value. Finally, this research concludes the relativity of res judicata is accepted in Brazil; however its application is allowed only exceptionally to avoid the violation of the constitutional right to juridical security. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27282 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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