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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25947| Type: | TCC |
| Title: | Audiência de custódia como medida do controle de convencionalidade no processo penal brasileiro |
| Authors: | Ribeiro, Cássia Kamila Barros |
| Advisor: | Cabral, Gustavo César Machado |
| Keywords: | Direito penal;Processo penal;Audiência de custódia |
| Issue Date: | 2017 |
| Citation: | RIBEIRO, Cássia Kamila Barros. Audiência de custódia como medida do controle de convencionalidade no processo penal brasileiro. 2017. 88 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O presente trabalho tem por objeto a reflexão a respeito da implementação da audiência de custódia a partir da aplicação de um controle de convencionalidade, com o fim de efetivar as exigências internacionais garantidoras dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana. Pretende-se ainda, discorrer acerca da implantação da audiência de apresentação do preso no país, investigando-se o cumprimento das normas de direito internacional de direitos humanos. O presente trabalho parte do estudo dos conceitos básicos abordados no instituto da audiência de custódia, examinando-se a sua incorporação no direito interno brasileiro assim como os aspectos controversos existentes, investigando-se os resultados prévios advindos desta novidade jurídica. |
| Abstract: | The aim of this study is to reflect about the implementation of the custody hearing, based on the application of a convention control, in order to make possible the international concerns reguarding Human Rights and Human person dignity. Also, it is intended to debate perfoming prisoner’s presentation hearing in the country, investigating compliance with the norms of international human rights law. This analysis are based on the study of the basic concepts discussed at the institute of the custody hearing, examining its incorporation in Brazilian domestic law as well as the existing controversial aspects, investigating the previous results obtained from tis legal novelty. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25947 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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