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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25819| Type: | TCC |
| Title: | O projeto de lei 5900/2013 e sua importância no cenário político atual |
| Authors: | Obara, Endrigo Suehiro |
| Advisor: | Cabral, Gustavo César Machado |
| Keywords: | Crime hediondo;Corrupção na política;Direito penal |
| Issue Date: | 2015 |
| Citation: | OBARA, Endrigo Suehiro. O projeto de lei 5900/2013 e sua importância no cenário político nacional. 2015. 53 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015 |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Os crimes funcionais praticados, sobretudo, por agentes políticos vêm se tornando, há tempos, comuns na sociedade brasileira, fato que causa e já causou prejuízos incalculáveis a todos os cidadãos, haja vista que prejudica outros setores, como a educação, a saúde, a segurança, a economia, etc. Diante de tal constatação, almejando, no mínimo, à atenuação do problema, o Senador Federal Pedro Tasques propôs o Projeto de Lei 5900/13 cujo conteúdo traz a inclusão de crimes como corrupção passiva, concussão e peculato no rol taxativo dos delitos hediondos previstos na lei 8072 de 1990. Ocorre que tal iniciativa trata de um tema polêmico e que envolve interesse de inúmeros agentes que, atualmente, detém o poder, o que gera várias polêmicas. Dessa forma, o presente trabalho buscará abordar as principais alterações trazidas pelo referido PL, as críticas e elogios a tal iniciativa e, por fim, sua importância para o atual cenário político brasileiro. |
| Abstract: | The functional crimes, especially for political agent has become, for some time, common in Brazilian society, a fact that cause and has caused incalculable damage to all citizens, considering that involves prejudice to other sectors, such as education, health, safety, economy, and etc. Before of such a finding, aiming to at least attenuation problem, the Federal Senator Pedro Tasques proposed Bill 5900/13 whose content brings the inclusion of crimes such as bribery, graft and embezzlement in the exhaustive list of heinous offenses set forth in the law 8072 of 1990. It turns out that such an initiative is a controversial issue and it involves interest of many agents that currently holds power, which generates several controversial. Thus, this paper aims to address the main changes introduced by that PL, criticism and praise for this initiative and, finally, its importance to the current Brazilian political scene. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25819 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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