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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25311| Tipo: | TCC |
| Título : | O julgamento do presidente da república por crime de responsabilidade: um estudo dos aspectos jurídicos e políticos do impeachment |
| Autor : | Castro, Guilherme Lemos de |
| Tutor: | Melo, Álisson José Maia |
| Palabras clave : | Impedimentos;Responsabilidade administrativa;Políticos |
| Fecha de publicación : | 2016 |
| Citación : | CASTRO, Guilherme Lemos de. O julgamento do presidente da república por crime de responsabilidade: um estudo dos aspectos jurídicos e políticos do impeachment. 2016. 60 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016. |
| Resumen en portugués brasileño: | Analisa-se o instituto do impeachment, instrumento constitucional que busca prevenir os excessos, em especial, do Presidente da República, impondo-o um julgamento por graves infrações administrativas, crimes de responsabilidade. Tratase acerca da origem, da natureza jurídica e da evolução no Direito brasileiro, deste instituto que está em evidência em nosso cenário político atual. Após, a demonstração de como se dá o processo de acordo com nosso sistema jurídico. Por fim, abordam-se os dois casos de impeachment de nossa história política, os casos do Presidente Fernando Collor e da Presidente Dilma Rousseff, concluindo pela inexistência de elementos que embasem o pedido de destituição da Presidente. |
| Abstract: | This paper is a study of the impeachment institute constitutional instrument that seeks to prevent excesses, in particular the President, by imposing the judgment for serious administrative infractions, impeachable offenses. Deal about the origin, legal nature and evolution of Brazilian law, this institute is in evidence in our current political landscape. After the demonstration of how to give the process according to our legal system. Finally, we discuss the two cases of impeachment of our political history, the cases of President Fernando Collor and current process of then President Dilma Rousseff, concluding the absence of elements that embase the request for dismissal of President. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25311 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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