O julgamento do presidente da república por crime de responsabilidade: um estudo dos aspectos jurídicos e políticos do impeachment

Castro, Guilherme Lemos de

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Melo, Álisson José Maia	-
dc.contributor.author	Castro, Guilherme Lemos de	-
dc.date.accessioned	2017-08-31T13:58:08Z	-
dc.date.available	2017-08-31T13:58:08Z	-
dc.date.issued	2016	-
dc.identifier.citation	CASTRO, Guilherme Lemos de. O julgamento do presidente da república por crime de responsabilidade: um estudo dos aspectos jurídicos e políticos do impeachment. 2016. 60 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25311	-
dc.description.abstract	This paper is a study of the impeachment institute constitutional instrument that seeks to prevent excesses, in particular the President, by imposing the judgment for serious administrative infractions, impeachable offenses. Deal about the origin, legal nature and evolution of Brazilian law, this institute is in evidence in our current political landscape. After the demonstration of how to give the process according to our legal system. Finally, we discuss the two cases of impeachment of our political history, the cases of President Fernando Collor and current process of then President Dilma Rousseff, concluding the absence of elements that embase the request for dismissal of President.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Impedimentos	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade administrativa	pt_BR
dc.subject	Políticos	pt_BR
dc.title	O julgamento do presidente da república por crime de responsabilidade: um estudo dos aspectos jurídicos e políticos do impeachment	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.description.abstract-ptbr	Analisa-se o instituto do impeachment, instrumento constitucional que busca prevenir os excessos, em especial, do Presidente da República, impondo-o um julgamento por graves infrações administrativas, crimes de responsabilidade. Tratase acerca da origem, da natureza jurídica e da evolução no Direito brasileiro, deste instituto que está em evidência em nosso cenário político atual. Após, a demonstração de como se dá o processo de acordo com nosso sistema jurídico. Por fim, abordam-se os dois casos de impeachment de nossa história política, os casos do Presidente Fernando Collor e da Presidente Dilma Rousseff, concluindo pela inexistência de elementos que embasem o pedido de destituição da Presidente.	pt_BR
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