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Conjunto de itens:

Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
2019	A possibilidade de transmissão da herança digital e a urgente necessidade de legislação específica no ordenamento jurídico brasileiro	Farias, Andressa de Figueiredo	TCC
2019	A prestação de garantia como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal	Oliveira, Natália Marques Cavalcante de	TCC
2019	Robôs e inteligência artificial: o equilíbrio entre o desemprego em massa e o desenvolvimento tecnológico no Brasil	Pinho, Nathalia Santiago de	TCC
2019	Violência obstétrica: aspectos jurídicos no Brasil	Lima, Sângela Késsia Mendes	TCC
2019	O direito internacional no combate à poluição dos mares por plástico: responsabilidade estatal, instrumentos jurídicos viáveis para controle de condutas e possíveis sanções para um Brasil poluidor do meio ambiente marinho	Sobreira, Gabriel Araújo	TCC
2019	Arbitragem internacional em águas brasileiras: uma proposta de criação de um tribunal arbitral internacional marítimo no Complexo Industrial e Portuário do Pecém	Sampaio, Weidda Thum Diogo de	TCC
2019	O poder negocial nos acordos de colaboração premiada: uma análise comparativa com a plea bargaining norte-americana	Freitas, Francisco Igor Cavalcante	TCC
2019	Lei Geral de Proteção de Dados: Fundamentos e Compliance	Santos, Viviane Bezerra de Menezes	TCC
2018	Gestão de frotas de veículos no âmbito da união em decorrência de contratos administrativos	Guimarães, Eveline Oliveira	TCC
2019	Tarifação dos valores máximos de reparação do dano extrapatrimonial prevista pela reforma trabalhista: análise da lei nº 13.467/2017 à luz das normas constitucionais	Lima, Paulo Gilson	TCC