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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/49295| Tipo: | TCC |
| Título: | O direito internacional no combate à poluição dos mares por plástico: responsabilidade estatal, instrumentos jurídicos viáveis para controle de condutas e possíveis sanções para um Brasil poluidor do meio ambiente marinho |
| Autor(es): | Sobreira, Gabriel Araújo |
| Orientador: | Mont'Alverne, Tarin Cristino Frota |
| Palavras-chave: | Direito Internacional;Direito Internacional Ambiental;Direito Ambiental;Responsabilidade Internacional;Dano internacional ao Meio Ambiente;Direito do Mar |
| Data do documento: | 2019 |
| Citação: | SOBREIRA, Gabriel Araújo. O direito internacional no combate à poluição dos mares por plástico: responsabilidade estatal, instrumentos jurídicos viáveis para controle de condutas e possíveis sanções para um Brasil poluidor do meio ambiente marinho. 2019. 67 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019 |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar como o Direito Internacional tem buscado impedir a poluição dos oceanos por resíduos plásticos, os instrumentos previstos na legislação para proteção do meio ambiente marinho e as possíveis sanções para o Brasil caso a comunidade internacional constate uma conduta de poluidor dos mares vinda do país. O mar deixou de possuir valor puramente econômico, sendo hoje reconhecidamente um espaço comunitário e essencial à proteção da biodiversidade e ao desenvolvimento da humanidade. A partir de análise documental e bibliográfica, são expostos os principais motivos que tornaram o plástico num vilão para o meio ambiente marinho, trançando-se um breve histórico da legislação internacional que trata da poluição marinha até a Convenção de Montego Bay, base do Direito do Mar e que previu algum nível de responsabilidade internacional por dano a esse espaço, ainda que a partir de uma perspectiva tradicional de responsabilização e insuficiente, a priori, em se tratado do tipo de poluição causada pelo plástico. Em seguida, foi analisado como o Brasil tem empreendido esforços no combate ao lixo plástico em território nacional, focando-se na Política Nacional de Resíduos Sólidos e no recente Plano de Combate ao Lixo no Mar. Após, considerando as recentes e retrógradas posturas do governo brasileiro em se tratando de compromissos internacionais que tratem de preservação ambiental, passou-se a analisar os instrumentos jurídicos já existentes na legislação internacional, sobretudo na própria UNCLOS, para cobrar uma conduta positiva por parte do Brasil no combate à poluição marinha por plásticos, a partir da ideia de que o meio ambiente marinho ecologicamente equilibrado é também um direito humano e deve ser defendido como jus cogens dentro do Direito Internacional, sugerindo-se possíveis sanções a serem aplicadas ao Brasil pela comunidade internacional caso o país reitere sua conduta como poluidor do mar, ressaltando-se, por fim, a importância do uso ponderado das possíveis represálias, sempre levando em consideração a democracia e a diplomacia que devem guiar as relações entre as nações. |
| Abstract: | This research aims to analyze how international law has sought to prevent pollution of the oceans by plastic waste, the instruments provided in the legislation to protect the marine environment and the possible sanctions for Brazil if the international community notices a polluter behavior coming from the country. The sea has ceased to have purely economic value and is now recognized as a community space and essential for the protection of biodiversity and the development of humanity. Using documentary and bibliographic analysis, the main reasons that made plastic a villain for the marine environment are exposed, and a brief history of international legislation that deals with marine pollution is traced until the Montego Bay Convention, the basis of the Law of the Sea, which foresaw some level of international liability for damage to this space, but approaching traditional perspective of accountability and insufficient to the type of pollution caused by plastic. It then analyzed how Brazil has been making efforts to combat plastic waste in the national territory, focusing on the National Solid Waste Policy and the recent Plan for Combating Garbage at Sea. After, considering the recent and retrograde postures of the federal government when it comes to international commitments involving environmental preservation, the legal instruments already existing in international legislation, especially in UNCLOS, were analyzed in order to demand a positive conduct coming from Brazil in the fight against marine pollution by plastics, based on the idea that the ecologically balanced marine environment is also a human right and should be defended as jus cogens for international law, suggesting possible sanctions to be applied to Brazil by the international community if the country reiterates its conduct as a polluter of the marine environment. Finally, the importance of the thoughtful use of these are reprisals, always taking into account the democracy and diplomacy that should guide relations between nations. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/49295 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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