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Tipo: TCC
Título: A possibilidade de transmissão da herança digital e a urgente necessidade de legislação específica no ordenamento jurídico brasileiro
Autor(es): Farias, Andressa de Figueiredo
Orientador: Menezes, Joyceane Bezerra de
Palavras-chave: Direito das Sucessões;Herança Digital;Bens Digitais
Data do documento: 2019
Citação: FARIAS, Andressa de Figueiredo. A possibilidade de transmissão da herança digital e a urgente necessidade de legislação específica no ordenamento jurídico brasileiro. 2019. 71 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019
Resumo: Esta exposição objetiva contribuir para a discussão acerca da possibilidade ou não de transmissão de herança digital, após a morte do titular, para herdeiros e, consequentemente, dos bens digitais que compõem, ante ausência de legislação específica em vigor acerca do tema no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, procede-se à compreensão acerca da parte geral do Direito das Sucessões, tendo em vista a estreita relação entre tal ramo do Direito e o presente trabalho. Após, aborda-se a delimitação do conceito de herança digital e sua possibilidade de transmissão, a partir da caracterização dos bens que a compõem, Além disso, expõem-se exemplos de "Politicas de Privacidade" ou "Termos de Uso" adotados por alguns sites, como redes sociais, que abordam os aspectos do acesso dos arquivos digitais pelos herdeiros usuário dos serviços. Ainda, analisam-se os Projetos de Lei nº 4.099/12, 4.847/12, 8.562/17 e 7.742/17, de modo a perceber a modificação que eles objetivavam realizar no ordenamento jurídico brasileiro. Para a consecução do propósito estabelecido, aplicar-se-á a metodologia dedutiva, a parti da pesquisa exploratória e qualitativa da bibliografia doutrinária, da legislação e da jurisprudência relacionada ao tema. Em aspecto conclusivo ao estudo, evidencia-se que deve haver uma urgente evolução do ordenamento jurídico brasileiro, ante a necessidade de existência de regramento específico que discipline o destino da herança digital aos herdeiros do titular da mesma, de modo que se cesse ou, pelo menos, amenize-se a insegurança jurídica existente.
Abstract: This exposition aims to contribute to the discussion about the possibility or not of transmitting the digital inheritance, after the death of the proprietor, to the heirs and, consequently, of the digital assets that compose it, in the absence of specific legislation in force on the subject Brazilian legal system. To this end, we proceed to the understanding of the general part of Succession Law, in wiew of the close relationship between such branch of law and present work. Afterwards, it deals with the definition of the concept of digital inheritance and its possibility of transmission, from the characterization of the goods that compose it. In addition, we present examples of "Privacy Policies" or "Terms of Use" adopted by some websites, such as social networks, that address the aspects of access to digital files by the service user's heirs. Still, we analyze the Bills 4.099/12, 4.847/12, 8.562/17 and 7.724/17, in order to understand the modification that they aimed to make in the Brazilian legal system. To achieve the establishment purpose, the deductive methodology will be applied, based on exploratory and qualitative research of doctrinal bibliography, legislation and jurisprudence related to the theme. In conclusive aspect to the study, it is evidenced that there must be an urgent Evolution of the Brazilian legal system, before the necessity of existence of specific rule that regulates the destiny of the digital inheritance to heirs of the holder of the same, so that it ceases or, for the at very least, alleviate the existing legal uncertainty.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/49335
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