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Title in Portuguese: Aspectos inconstitucionais da emenda parlamentar de governo
Author: Albuquerque, Francisco Uchoa de
Keywords: Direito Constitucional
Inconstitucionalidade
Emenda parlamentar de governo
Issue Date: 1961
Publisher: Revista da Faculdade de Direito
Citation: ALBUQUERQUE, Francisco Uchoa de (1961)
Abstract in Portuguese: As agitações políticas e sociais que sucederam à renúncia do Presidente Jânio Quadros e precederam à posse do sr. João Goulart evidentemente constituíram, enquanto perduravam, motivo de proibição de reforma à Constituição, já que provocaram no País uma situação que se equiparava a um verdadeiro estado de sítio.
Description: ALBUQUERQUE, Francisco Uchoa de. Aspectos inconstitucionais da emenda parlamentar de governo. Revista da Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.15, 2ª fase, 1961, p. 174-184.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28143
metadata.dc.type: Artigo de Periódico
ISSN: 23172940
Appears in Collections:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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