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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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Jan-2010 | Jurisdição e competência no cumprimento de setença interamericana pelo Brasil: análise do decreto 6.185/2007 | Annoni, Danielle; Correia, Theresa Rachel Couto | Artigo de Periódico |
Jan-2010 | Harmonização dos direitos de patentes: entre proteção dos direitos dos titulares e o acesso a medicamentos | Marinho, Maria Edelvacy Pinto | Artigo de Periódico |
Jul-2010 | Processo de internacionalização dos direitos: a criação de um direito comum | Marinho, Maria Edelvacy Pinto | Artigo de Periódico |
Jan-2010 | O direito humano fundamental ao meio ambiente sadio: convergência da proteção ambiental nos âmbitos nacional e internacional | Calsing, Renata de Assis | Artigo de Periódico |
Jan-2010 | O Brasil e o desaparecimento forçado de pessoas | Perruso, Camila Akemi | Artigo de Periódico |