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Title in Portuguese: Jurisdição e competência no cumprimento de setença interamericana pelo Brasil: análise do decreto 6.185/2007
Author: Annoni, Danielle
Correia, Theresa Rachel Couto
Keywords: Jurisdição interamericana
Direitos humanos
Execução de sentença
Decreto 6.185/2007
Caso Damião Ximenes Lopes
Issue Date: Jan-2010
Publisher: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citation: ANNONI, D.; CORREIA, T.R.C. (2010)
Abstract in Portuguese: Trata-se de artigo sujeito a analisar o impacto da primeira sentença condenatória do Estado brasileiro perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Damião Ximenes Lopes. Descreve-se o trâmite processual interamericano,bem como trata das controvérsias materiais e processuais em relação à execução de sentenças internacionais de direitos humanos à luz do Decreto 6.185/2007 e da Emenda constitucional n. 45/2004. Tem por objetivo discutir a forma como o dever do Estado em promover e garantir o cumprimento integral dos dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos se estabelece na prática jurídica no Brasil.
Abstract: It is Article subject to analyze the impact of the first sentence of the Brazilian State before the Inter-American Court of Human Rights in the case Damião Ximenes Lopes. It describes the inter-procedural action, and deals with the substantive and procedural disputes regarding the implementation of international judgments of human rights in the light of Decree 6,185 / 2007 and the Constitutional Amendment n. 45/2004. It aims to discuss how the duty of the State to promote and ensure full compliance with the American Convention on Human Rights devices is established in legal practice in Brazil.
Description: ANNONI, Danielle; CORREIA, Theresa Rachel Couto. Jurisdição e competência no cumprimento de setença interamericana pelo Brasil: análise do decreto 6.185/2007. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.30, n.1, 2010, p.197-221.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12018
metadata.dc.type: Artigo de Periódico
ISSN: 18073840
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