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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86898| Tipo: | TCC |
| Título : | O Modelo decisório do STF: déficit de deliberação, colegialidade e a formação dos precedentes |
| Autor : | Andrade Filho, Walber Santos de |
| Tutor: | Serafim, Matheus Casimiro Gomes |
| Palabras clave en portugués brasileño: | Supremo Tribunal Federal;Deliberação Judicial;Ratio Decidendi;Precedentes;Colegialidade |
| Áreas de Conocimiento - CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Fecha de publicación : | 2026 |
| Citación : | ANDRADE FILHO, Walber Santos de. O modelo decisório do STF: déficit de deliberação, colegialidade e a formação dos precedentes. 2026. 110 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2026. |
| Resumen en portugués brasileño: | Analisa-se a legitimidade democrática da jurisdição constitucional brasileira sob a ótica do desempenho deliberativo do Supremo Tribunal Federal (STF), investigando em que medida o modelo decisório seriatim, caracterizado pela justaposição de votos individuais, compromete a racionalidade colegiada e a integridade dos precedentes. A pesquisa adota metodologia teórico- analítica e bibliográfica, fundamentada na teoria política da deliberação e na dogmática dos precedentes judiciais, para diagnosticar como a prática atual de agregação de preferências individuais obstaculiza a formação de uma vontade institucional unívoca. Os resultados evidenciam que a cultura das “onze ilhas”, somada aos poderes monocráticos do relator e à dinâmica do Plenário Virtual, gera a fragmentação da ratio decidendi, dificultando a identificação dos fundamentos determinantes e enfraquecendo a segurança jurídica. Conclui-se pela necessidade de reformas institucionais que promovam a transição para um modelo mais deliberativo, com incentivos à troca efetiva de argumentos e a adoção preferencial de acórdãos com voz institucional unificada (per curiam) ou opinião majoritária, visando assegurar que a Corte atue verdadeiramente como um tribunal de precedentes capaz de oferecer razões públicas universalizáveis e estáveis ao ordenamento jurídico. |
| Abstract: | This study examines the democratic legitimacy of Brazilian constitutional adjudication through the lens of the Federal Supreme Court’s (STF) deliberative performance, investigating the extent to which the seriatim decision-making model, marked by the juxtaposition of individual opinions, undermines collegial rationality and the integrity of precedent. The research adopts a theoretical-analytical and bibliographical methodology, grounded in deliberative democratic theory and the doctrine of judicial precedent, to diagnose how the current practice of aggregating individual preferences obstructs the formation of a coherent institutional will. The findings indicate that the “eleven islands” culture, combined with the rapporteur’s unilateral powers and the dynamics of the Virtual Plenary, produces fragmentation of the ratio decidendi, complicating the identification of determinative grounds and weakening legal certainty. The study concludes that institutional reforms are required to foster a transition towards a more deliberative model, with incentives for genuine argumentative exchange and a preference for judgments delivered in a unified institutional voice (per curiam) or through a majority opinion, so as to ensure that the Court functions as a true court of precedents capable of offering public reasons that are universalizable and stable within the legal order. |
| URI : | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86898 |
| Derechos de acceso: | Acesso Aberto |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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