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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86890| Type: | TCC |
| Title: | Uma análise da infiltração policial virtual no combate às organizações criminosas sob o viés do princípio constitucional da proporcionalidade |
| Authors: | Lima, Thais de Medeiros |
| Advisor: | Arruda, Samuel Miranda |
| Keywords in Brazilian Portuguese : | Infiltração Policial Virtual;Criminalidade Organizada;Organizações Criminosas;Princípio da Proporcionalidade;Lei Nº 12.850/2013 |
| Knowledge Areas - CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Issue Date: | 2026 |
| Citation: | LIMA, Thais de Medeiros. Uma análise da infiltração policial virtual no combate às organizações criminosas sob o viés do princípio constitucional da proporcionalidade. 2026. 60 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2026. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O presente trabalho analisa a infiltração policial virtual como um meio de obtenção de provas no combate à criminalidade organizada, investigando sua conformidade constitucional, especialmente sob o viés do princípio da proporcionalidade. A pesquisa tem como objetivo analisar os aspectos procedimentais e os limites desse mecanismo de investigação, que se encontra regulamentada, no ordenamento jurídico pátrio, pela Lei no 12.850/2018, com supedâneo na Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988. Para tanto, adotou-se metodologia de natureza qualitativa, consubstanciada na revisão bibliográfica e no exame da legislação pertinente à temática abordada. Inicialmente, o trabalho se debruça sobre uma análise histórica da criminalidade organizada, além de tratar da conceituação e da tipificação legais referentes às organizações delitivas. Em seguida, trata especificamente da técnica de infiltração policial virtual, com uma análise de sua definição, de seu rito procedimental e de sua eficácia prática. Por fim, debate sobre a constitucionalidade desse método investigativo, com ênfase no estudo da flexibilização de direitos e garantias fundamentais, à luz do princípio da proporcionalidade. Conclui-se que a infiltração policial virtual, se observado as limitações constitucionais e os requisitos legais, mostra-se como um método investigativo extremamente eficaz na repressão ao crime organizado. |
| Abstract: | This work analyzes virtual police infiltration as a means of obtaining evidence in the fight against organized crime, investigating its constitutional conformity, especially from the perspective of the principle of proportionality. The research aims to analyze the procedural aspects and limits of this investigative mechanism, which is regulated in the Brazilian legal system by Law No. 12.850/2018, based on the Federal Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. To this end, a qualitative methodology was adopted, consisting of a literature review and an examination of the legislation relevant to the subject matter. Initially, the work focuses on a historical analysis of organized crime, in addition to addressing the legal conceptualization and classification of criminal organizations. Then, it specifically addresses the technique of virtual police infiltration, with an analysis of its definition, procedural rite, and practical effectiveness. Finally, the discussion addresses the constitutionality of this investigative method, with emphasis on the study of the flexibilization of fundamental rights and guarantees, in light of the principle of proportionality. It concludes that virtual police infiltration, if constitutional limitations and legal requirements are observed, proves to be an extremely effective investigative method in the repression of organized crime. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86890 |
| Access Rights: | Acesso Aberto |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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