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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86888| Tipo: | TCC |
| Título : | O sistema interamericano e a justiça de transição no Brasil: as garantias de não repetição |
| Autor : | Melo, Rodrigo Antonio de la Cuadra de |
| Tutor: | Cabral, Gustavo César Machado |
| Palabras clave en portugués brasileño: | Justiça de Transição;Corte Interamericana de Direitos Humanos;Garantias de não Repetição |
| Áreas de Conocimiento - CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Fecha de publicación : | 2025 |
| Citación : | MELO, Rodrigo Antonio de la Cuadra de. O sistema interamericano e a justiça de transição no Brasil: as garantias de não repetição. 2025. 72 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025. |
| Resumen en portugués brasileño: | A transição brasileira do regime ditatorial para a contemporânea democracia é repleta de dificuldades. Marcada pela auto anistia e a persistência de impunidades, tal situação configura um déficit de justiça que o direito interno tem muitas dificuldades em sanar por distintos motivos, de ordem estrutural e conjectural. Diante desse cenário, não exclusivo do brasil, o direito internacional ganhou destaque como instrumento capaz de impulsionar a chamada justiça de transição. Nesse sentido, o presente trabalho busca investigar a função do direito internacional na concretização da Justiça de Transição, analisando como a Corte Interamericana de Direitos Humanos interfere no processo de transição por meio das garantias de não repetição. Inicialmente, são estabelecidos os alicerces da Justiça de Transição enquanto campo de estudo próprio. Em seguida, o trabalho se dedica ao exame do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e sua dinâmica particular na região. Finalmente, o trabalho averigua as garantias de não repetição impostas ao Estado brasileiro em casos relevantes à transição do País, averiguando o histórico de cumprimento dessas medidas. |
| Abstract: | Brazil's transition from dictatorship to contemporary democracy has been fraught with difficulties. Marked by self-amnesty and persistent impunity, this situation has created a deficit of justice that domestic law has great difficulty remedying for various structural and circumstantial reasons. Against this backdrop, which is not unique to Brazil, international law has gained prominence as an instrument capable of promoting so-called transitional justice. In this sense, this paper seeks to investigate the role of international law in the implementation of transitional justice, analyzing how the Inter-American Court of Human Rights interferes in the transition process through guarantees of non-repetition. Initially, the foundations of transitional justice as a field of study are established. Next, the paper examines the Inter-American Human Rights System and its particular dynamics in the region. Finally, the study examines the guarantees of non-repetition imposed on the Brazilian State in cases relevant to the country's transition, investigating the history of compliance with these measures. |
| URI : | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86888 |
| Derechos de acceso: | Acesso Aberto |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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