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Type: TCC
Title: O fundo nacional de desenvolvimento regional como instrumento de compensação da extinção dos incentivos fiscais
Authors: Pinto, Rebeca Fonteles
Advisor: Cintra, Carlos César Sousa
Keywords in Brazilian Portuguese : Reforma Tributária;Desenvolvimento Regional;Incentivos Fiscais;Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Issue Date: 2025
Citation: PINTO, Rebeca Fonteles. O fundo nacional de desenvolvimento regional como instrumento de compensação da extinção dos incentivos fiscais. 2025. 58 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Abstract in Brazilian Portuguese: O presente trabalho analisa o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) no contexto da reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional n° 132/2023, examinando seu papel como instrumento de compensação da extinção dos incentivos fiscais estaduais sobre o consumo. Parte-se da reconstrução histórica do sistema tributário brasileiro e da utilização dos incentivos fiscais como mecanismos de política pública voltados ao desenvolvimento regional, destacando-se a consolidação da guerra fiscal e suas limitações econômicas, jurídicas e federativas. Em seguida, examinam-se os fundamentos e a estrutura jurídica da reforma tributária, com ênfase na adoção do modelo de Imposto sobre Valor Agregado dual, na centralização normativa, na tributação no destino e na vedação à concessão de incentivos fiscais relativos ao novo imposto sobre o consumo. A partir desse novo arranjo constitucional, investiga-se a criação do FNDR como aparato estrutural e permanente de política regional, analisando seus objetivos, critérios de repartição de recursos, relação com o Fundo de Participação dos Estados e inserção no sistema federativo. A pesquisa adota metodologia qualitativa, de caráter descritivo-analítico, baseada em revisão bibliográfica, análise normativa e exame de estudos empíricos sobre políticas regionais pretéritas. Conclui-se, por fim, que o FNDR possui potencial relevante para mitigar os impactos da extinção dos incentivos fiscais e contribuir para a redução das desigualdades regionais, desde que sua implementação seja orientada por diretrizes capazes de superar limitações historicamente observadas. Assim, o fundo se apresenta como oportunidade de reorientação da política de desenvolvimento regional brasileira, cuja efetividade dependerá da coerência entre seu desenho institucional e sua execução prática.
Abstract: This study analyzes the National Regional Development Fund (FNDR) within the context of the tax reform enacted by Constitutional Amendment No. 132/2023, examining its role as a compensatory instrument for the extinction of state tax incentives on consumption. The analysis begins with a historical reconstruction of the Brazilian tax system and the use of tax incentives as public policy instruments aimed at regional development, highlighting the consolidation of tax competition and its economic, legal, and federative limitations. Subsequently, the study examines the foundations and legal structure of the tax reform, with emphasis on the adoption of the dual Value Added Tax model, normative centralization, destination-based taxation, and the prohibition of tax incentives related to the new consumption tax. Within this new constitutional framework, the creation of the FNDR is investigated as a structural and permanent regional policy mechanism, analyzing its objectives, resource allocation criteria, relationship with the State Participation Fund, and its role within the federative system. The research adopts a qualitative, descriptive-analytical methodology, based on bibliographic review, normative analysis, and the examination of empirical studies on previous regional policies. It concludes that the FNDR has significant potential to mitigate the impacts of the extinction of tax incentives and to contribute to the reduction of regional inequalities, provided that its implementation is guided by principles capable of overcoming historically observed limitations. Thus, the fund represents an opportunity to reorient Brazilian regional development policy, whose effectiveness will depend on the coherence between its institutional design and practical implementation.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86847
Advisor's ORCID: https://orcid.org/0000-0002-8287-4697
Advisor's Lattes: http://lattes.cnpq.br/8000270645201933
Access Rights: Acesso Aberto
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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