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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86842| Type: | TCC |
| Title: | Mediação e conciliação: estrutura no judiciário brasileiro para solução pacífica de conflitos - um estudo de caso no âmbito do Tribunal de Justiça do estado do Ceará durante o período de 2021 a 2024 |
| Authors: | Lima, Ravena Luzia Ferreira |
| Advisor: | Silva, Fernanda Cláudia Araújo da |
| Keywords in Brazilian Portuguese : | Mediação;Conciliação;CEJUSC;TJCE;Política Judiciaria Nacional de Solução de Conflitos |
| Knowledge Areas - CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Issue Date: | 2026 |
| Citation: | LIMA, Ravena Luzia Ferreira. Mediação e conciliação: estrutura no judiciário brasileiro para solução pacífica de conflitos - um estudo de caso no âmbito do Tribunal de Justiça do estado do Ceará durante o período de 2021 a 2024. 2026. 55 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2026. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | A crescente judicialização das relações sociais e a sobrecarga do Poder Judiciário brasileiro evidenciam a necessidade de adoção de mecanismos mais adequados de tratamento dos conflitos. Nesse contexto, a mediação e a conciliação consolidam-se como instrumentos essenciais para a promoção de uma justiça mais célere, participativa e eficiente. O presente trabalho tem como objetivo analisar a efetividade da política judiciária de solução consensual de conflitos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à luz da Resolução CNJ no 125/2010 e da Lei no 13.140/2015, que estruturam normativamente a atuação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs). A pesquisa é desenvolvida a partir de uma abordagem quali-quantitativa, contemplando a análise histórica do surgimento das soluções alternativas de conflitos, a conceituação dos principais institutos, o exame da legislação brasileira pertinente e a avaliação da estrutura organizacional do Judiciário voltada à mediação e à conciliação. No plano empírico, realiza-se a análise de dados disponibilizados pelo TJCE referentes às fases pré-processual, processual e em segundo grau, bem como às ações institucionais voltadas à intensificação da conciliação, como a Semana Nacional e a Semana Estadual de Conciliação. Os resultados evidenciam avanços relevantes na ampliação da estrutura e no crescimento do número de audiências agendadas, especialmente na fase pré-processual. Contudo, identificam-se limitações significativas quanto à efetividade dos acordos em determinadas etapas, notadamente no segundo grau, além de fragilidades relacionadas à insuficiência e à inconsistência dos dados oficiais disponibilizados pelos órgãos competentes. Assim, embora a mediação e a conciliação estejam consolidadas como políticas públicas essenciais ao sistema de justiça, faz-se necessária a adoção de medidas institucionais voltadas ao aprimoramento das práticas, à superação de entraves operacionais e à qualificação dos mecanismos de produção de dados, a fim de potencializar a efetividade da solução consensual de conflitos. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86842 |
| Advisor's ORCID: | https://orcid.org/0000-0001-5932-2969 |
| Advisor's Lattes: | http://lattes.cnpq.br/5403306873366136 |
| Access Rights: | Acesso Aberto |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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